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Ato Original
Aviso n.º 28682/2026/2
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), se encontra aberto, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho (PT) da carreira e categoria de Técnico Superior - área de Serviço Social, previstos e não ocupados do mapa de pessoal civil da GNR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Caracterização da oferta:
1.1 - Número de postos de trabalho: 14;
1.2 - Tipo de oferta: Procedimento concursal comum;
1.3 - Carreira e categoria: Técnico Superior;
1.4- Nível habilitacional e área de formação: licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762 - Trabalho Social e Orientação), ou outra habilitação académica que permita a inscrição como membro efetivo na Ordem dos Assistentes Sociais, nos termos do artigo 63.º do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, aprovado em anexo à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, na sua redação atual, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional ou da área de formação exigidos por formação ou experiência profissional;
1.5 - Locais dos postos de trabalho:
1.5.1 - Departamento de Recursos Humanos, do Comando da Administração dos Recursos Internos, sito em Rua da Cruz de Santa Apolónia, n.º 16, 1149-064 Lisboa - 02 (duas) vagas;
1.5.2 - Centro de Formação da Figueira da Foz, sito em Av. Dr. Francisco Lopes Guimarães, 3080-039 Figueira da Foz - 01 (uma) vaga;
1.5.3 - Centro de Formação de Portalegre, da Escola da Guarda, sito em Av. George Robinson, 1, 7300-126 Portalegre - 01 (uma) vaga;
1.5.4 - Comando Territorial dos Açores, sito em Largo Dr. Manuel Carreiro S/N, 9504-514 Ponta Delgada - 01 (uma) vaga;
1.5.5 - Comando Territorial de Aveiro, sito em Rua de Sá, 3804-503 Aveiro - 01 (uma) vaga;
1.5.6 - Comando Territorial de Braga, sito em Rua do Taxa, S/N, S. Vítor, 4710-448 Braga - 01 (uma) vaga;
1.5.7 - Comando Territorial de Faro, sito em Largo São Sebastião, n.º 18, 8000-155 Faro - 01 (uma) vaga;
1.5.8 - Comando Territorial da Guarda, sito em Largo General Humberto Delgado, 6301856 Guarda - 01 (uma) vaga;
1.5.9 - Comando Territorial de Leiria, sito em Largo de Santo Estêvão, n.º 13, 2400- 004 Leiria - 01 (uma) vaga;
1.5.10 - Comando Territorial da Madeira, sito em Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 13, 9000-054 Funchal - 01 (uma) vaga;
1.5.11 - Comando Territorial de Portalegre, sito em Largo de Santo Agostinho, n.º 10, 7300-155 Portalegre - 01 (uma) vaga;
1.5.12 - Comando Territorial de Setúbal, sito em Avenida Jaime Cortesão, 2914-542 Setúbal - 01 (uma) vaga;
1.5.13 - Comando Territorial de Viana do Castelo, sito em Rua de Monserrate n.º 100, 4901-859 Viana do Castelo - 01 (uma) vaga.
2 - Caracterização dos postos de trabalho: Desempenha funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o perfil de competências, sendo que as funções a desempenhar são as seguintes:
2.1 - Proceder ao diagnóstico, planeamento, execução, acompanhamento e avaliação de intervenções sociais, nos níveis individual, familiar e organizacional;
2.2 - Assegurar a intervenção social direta, através de consultas sociais e acompanhamento social sistemático, com definição e monitorização de planos de intervenção;
2.3 - Elaborar relatórios sociais e pareceres técnicos, constituindo instrumentos de apoio à decisão do Comando em matérias de natureza psicossocial e organizacional;
2.4 - Conceber, implementar e avaliar programas, projetos e medidas de intervenção social, com especial incidência na prevenção de riscos sociais e psicossociais e na promoção do bem-estar organizacional;
2.5 - Desenvolver ações de informação, aconselhamento e apoio social, promovendo o acesso a direitos, recursos e respostas sociais adequadas;
2.6 - Assegurar a articulação com serviços internos da Guarda e com entidades externas, no âmbito da rede social e de proteção social, garantindo uma intervenção integrada;
2.7 - Participar em atividades de formação, investigação, consultoria e desenvolvimento organizacional no âmbito do Serviço Social;
2.8 - Colaborar em equipas multidisciplinares, contribuindo para a definição e implementação de respostas integradas às problemáticas identificadas.
3 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, na sua atual redação.
4 - A publicação integral do presente procedimento concursal comum encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e no sítio da internet da GNR, na área de recrutamento de civis, disponível em www.gnr.pt, onde se encontram todas as informações sobre o procedimento concursal, designadamente a forma de candidatura, formulários e documentos a apresentar.
27 de outubro de 2026. - O Comandante-Geral, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.
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