Aviso n.º 2874/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2874/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6483/05.5TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Fabiana Aires Rosa Oliveira, filha de Valdemar José Rosa e de Dinorá Aires Rosa, natural de Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Junho de 1978, casada, titular do bilhete de identidade n.º 14751400, com domicílio na Rua dos Poços, 86, 1.º, esquerdo, Arada, 3885-030 Arada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.