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Ato Original
Aviso n.º 28787/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional
Funções de Auxiliar de Serviços Gerais
1 - Para os devidos efeitos ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha, em reunião de 28 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte a publicação do presente aviso no Diário da República e Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a Carreira/Categoria de Assistente Operacional nas funções a seguir indicada:
2 - Carreira e Categoria de Assistente Operacional.
2.1 - Dois (2) Postos de Trabalho na Carreira e Categoria Assistente Operacional (Funções de Auxiliar de Serviços Gerais). Para o serviço de Águas e Saneamento.
3 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o mapa de pessoal:
3.1 - Pretende-se que sejam exercidas com autonomia e responsabilidade todas as funções inerentes à categoria profissional, constantes no anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, designada por LTFP, previsto no artigo 88.º Grau de complexidade 1, nomeadamente.
Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; assegurar a limpeza das instalações; colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem e desmontagem e de conservação de equipamentos; auxiliar na execução de cargas e descargas de materiais e equipamentos diversos; realizar tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; espalhar e alisar as massas betuminosas até determinados pontos de referência, recobrir e consertar pavimentos; apoiar a equipa de trabalho em tudo que seja necessário; cuidar da conservação de pavimentos; zelar pelos materiais utilizados; zelar e colaborar na limpeza da viatura que utilizar, assim como alertar para anomalias que possa detetar; reportar diariamente todas as folhas de obra aos encarregados; tomar em atenção normas de prevenção de acidentes; utilizar de forma correta equipamento de proteção individual; executar outras funções quando necessárias e solicitadas.
4 - Requisitos de Admissão:
4.1 - Os candidatos deverão cumprir rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão, previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas:
5 - Habilitações Literárias exigidas:
Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade, nos termos do artigo 86.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação.
5.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, é permitida a substituição do nível habilitacional (escolaridade mínima obrigatória) por formação e, ou experiência profissional comprovada na área, necessárias e suficientes para a substituição da habilitação, devidamente comprovada.
5.2 - Assim, serão admitidos candidatos que não possuam a escolaridade mínima obrigatória em função da idade, desde que possuam experiência profissional de pelo menos 1 ano na área para qual o procedimento é aberto.
6 - Outros requisitos de admissão:
a) certificado de habilitações literárias:
7 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, a publicação integral do presente aviso contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, os métodos de seleção, outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas, constam de oferta publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt - a ocorrer após a publicação do presente aviso no Diário da República. Podendo ser consultada informação no sitio da Internet destes Serviços Municipalizados em https://www.smas.mcr.pt/webcenter/portal/smas), Recursos Humanos - Concursos de Pessoal.
11 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Calisto Marques.
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