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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 288/98, de 29 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas
TEXTO
Aviso n.º 288/98
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas.
O referido Protocolo foi aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.