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Ato Original
Aviso n.º 28854/2026/2
Procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado de 1 técnico superior na área de desporto
1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e na sequência da deliberação da Câmara municipal de 28 de outubro de 2026, torna-se público que se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Desporto, para o Setor de Desporto e Promoção da Atividade Física, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Estremoz, em regime de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
3 - Nível habilitacional: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura em Educação Física e Desporto - (CNAEF 813) - Desporto.
4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
5 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Estremoz (www.cm-estremoz.pt).
4 de novembro de 2026. - A Vice-Presidente, Sónia Caldeira.
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