Aviso n.º 2887/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2887/2006 - AP

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 187/03.0PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Daniel Duarte Silva, filho de Vítor Manuel Barbosa da Silva e de Rosa Maria Duarte Raposo da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11723154, com domicílio na Rua de Timor, 18, rés-do-chão, 4435-462 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 3, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2003 e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 3, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2003, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Oficial de Justiça, Maria João Machado.