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Ato Original
Aviso n.º 28876/2026/2
Procedimentos Concursais para Cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau
Nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada a 03.09.2026 e subsequente aprovação em sessão da Assembleia Municipal de 30.09.2026 (segunda reunião realizada a 07.10.2026), foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, após a publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), dos procedimentos concursais de recrutamento para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º grau:
Ref.ª 1: Cargo de direção intermédia de 2.ª Grau para a Divisão Municipal de Desenvolvimento Económico (D.D.E.);
Ref.ª 2: Cargo de direção intermédia de 2.ª Grau para a Divisão Municipal de Apoio Logístico (D.A.L.)
Ref.ª 3: Cargo de direção intermédia de 2.ª Grau para a Divisão Municipal de Higiene Urbana (D.H.U.)
Ref.ª 4: Cargo de direção intermédia de 2.ª Grau para a Divisão Municipal de Licenciamento (D.L.)
O artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, determina que a área de recrutamento para os cargos de direção intermédia de 2.º grau é a prevista no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, sendo o recrutamento efetuado mediante procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado que reúnam os requisitos legalmente estabelecidos, designadamente:
Sejam licenciados;
Detenham competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;
Possuam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.
As atribuições das unidades orgânicas identificadas, encontram-se definidas nos artigos 13.º, 19.º, 20.º e 21.º da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Odemira. A indicação dos requisitos formais de provimento, dos perfis exigidos, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação das candidaturas constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Publique-se no Diário da República, 2.ª série.
05.11.2026. - O Presidente da Câmara, Helder Guerreiro, Eng.º
320062001
