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Ato Original
Aviso n.º 28924/2026/2
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugada com a alª a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público a abertura de Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Constituição de Reservas de Recrutamento, de acordo com a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo em sua reunião de 2026/10/15, a seguir indicado:
Carreira: Assistente Operacional.
Categoria: Condutor de Máquinas e Veículos Especiais.
Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, no anexo referido no artigo 88 da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, descrita na íntegra, no respetivo aviso integral.
Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em sistema de valorização profissional, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais estipulados respetivamente no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, podem ser recrutados com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecido.
Requisitos especiais:
Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (Escolaridade Obrigatória, (Carta de condução adequada + CAM), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica;
O período de receção de candidaturas é de 20 dias uteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na BEP.
A indicação dos requisitos, a composição do júri, os métodos de seleção e demais informação necessária, consta da oferta publicada integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica destes Serviços Municipalizados (www.smvc.pt).
9 de novembro de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Carlota Gonçalves Borges.
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