Aviso n.º 2894/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2894/2006 - AP

O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1048/02.6GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando da Cunha Araújo, filho de Ramiro de Magalhães de Araújo e de Rosa da Torre da Cunha, natural de Freixo, Ponte de Lima, nascido em 18 de Fevereiro de 1965, titular da identificação fiscal n.º 183997662 e do bilhete de identidade n.º 8187165, com domicílio na Rua Agostinho Silva Rocha, 426, Nogueira, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Anabela Pinto Sousa.