Aviso n.º 2897/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2897/2006 - AP

O Dr. Herculano José R. Esteves, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 200/05.7TAPVL, pendente neste Tribunal contra o arguido António Carvalho Baptista da Silva, filho de António Costa Baptista da Silva e de Idalina da Silva Carvalho, natural de Póvoa de Varzim, nascido em 13 de Outubro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 926277, com domicílio na Rua Comandante Luís Pinto da Silva, 109, 3.º direito, 4830 Póvoa de Lanhoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 11 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Herculano José R. Esteves. - O Oficial de Justiça, Armando Ramos Reis.