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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 29/2015, de 26 de março
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público que a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Reino de Marrocos», assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006
TEXTO
Aviso n.º 29/2015
Por ordem superior se torna público que, pela nota n.º SGS15/02309, de 24 de fevereiro de 2015, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Reino de Marrocos», assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006.
Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de março de 2015, nos termos do seu artigo 18.º, n.º 1.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 29/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 12 de março de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.