Aviso n.º 2900/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2900/2006 - AP

O Dr. José Nuno Duarte, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 797/03.6PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Silva Barbosa, filho de Manuel Pereira Barbosa e de Maria Agostinha Ferreira da Silva, natural de Vila Nova da Telha, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12394921, com domicílio na Rua Santo Lenho 440, Moreira da Maia, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Março de 2006, transitado em julgado em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, ou outros documentos, certidões ou registos emitidos por tribunais, conservatórias do registo civil, predial, comercial de automóveis, cartórios notariais, direcção de serviços de identidade criminal, direcção-geral de viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José Nuno Duarte. - A Oficial de Justiça, Elsa Góis.