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Ato Original
Aviso n.º 2907/2002 (2.ª série) - AP. - Por ter sido publicado indevidamente o aviso n.º 1650/2002 (2.ª série)-AP, publicado no Diário da República, apêndice n.º 21 (2.ª série), n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2002, é o mesmo anulado.
1 de Março de 2002. - O Vogal da Direcção Regional do Norte, António Carlos Ferreira.
