Aviso n.º 2909/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2909/2006 - AP

O Dr. Diogo Santos Serra, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Resende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 170/01.0GARSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo Américo Ramos do Amaral, filho de João do Amaral e de Bárbara de Jesus, natural de Valadares, Baião, nascido em 18 de Julho de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10433344, com domicílio no Lugar do Casal, Ancede, Baião, por se encontrar acusado da prática de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Agosto de 2001, por despacho de 7 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter efectuado o pagamento da quantia de 360 euros.

6 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Diogo Santos Serra. - O Oficial de Justiça, Fernando Libertário L. Moreira.