Aviso n.º 2914/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2914/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum singular, n.º 265/99.9PAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Mota Caetano de Oliveira, filho de Eduardo Caetano de Oliveira e de Ester Maria Mota Oliveira, nascido em 30 de Julho de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 11402172 com ultima residência conhecida no Monte de Sande, Cimo de Vila, Sande, 3880 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal e um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 3, do Código Penal, praticados em 12 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - A Oficial de Justiça, Graça Vasconcelos.