Aviso n.º 29152-C/2008, de 9 de dezembro

Aviso n.º 29152-C/2008

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, faz-se público que, por despacho de 18/11/2008, do Presidente do ICNB, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso interno de acesso misto para provimento 7 lugares na categoria de Técnico Superior de Principal, da carreira de Consultor Jurídico do quadro de pessoal do ex-Instituto da Conservação da Natureza, constante do anexo à Portaria 1194/2001, de 16/10.

2 - Foi publicado em 19/11/2008, no portal SigaME, a oferta com o código P20087326 destinada ao reinicio de funções de pessoal colocado em situação de mobilidade especial, por tempo indeterminado, para a categoria de Técnico Superior Principal, da carreira de Consultor Jurídico, não tendo sido recebida nenhuma candidatura, pelo que o referido processo foi encerrado, prosseguindo-se assim com a abertura do presente concurso.

3 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - O presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:

Código do Procedimento Administrativo;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16/10;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 07/12;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07;

Dec-Lei n.º 404-A/98, de 18/12 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11/06;

Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24/04;

Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27/04;

Portaria n.º 530/2007, de 30/04;

5. - Lugares a prover - nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, aos 7 lugares colocados a concurso são fixadas as seguintes quotas:

Quota a) 6 lugares a prover por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do ex-Instituto da Conservação da Natureza.

Quota b) 1 lugar a prover por funcionário não pertencente ao quadro de pessoal do ex-Instituto da Conservação da Natureza, sendo o local de trabalho no Gabinete Jurídico, em Lisboa.

6 - Conteúdo funcional - Área consultadoria jurídica e contencioso. Experiência na realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das atribuições do ICNB, experiência na análise de processos no âmbito dos Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, acompanhar e participar em procedimentos submetidos às regras e disciplina da contratação pública, acompanhar processos de contra-ordenação.

7 - Local de Trabalho - Serviços Centrais e Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas do ICNB.

8 - Remuneração e condições de trabalho e regalias sociais - A remuneração e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - Podem ser opositores ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas:

9.1 - Satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07;

9.2 - Ser técnico superior de 1.ª classe, com pelo menos três anos de serviço;

9.3 - Os constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18/12;

9.4 - Licenciatura em Direito.

10 - Métodos de selecção: Os métodos de selecção a utilizar no presente concurso é a avaliação curricular

10.1 - Avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07.

11 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do ICNB, Rua de Santa Marta, n.º 55 1169-230 Lisboa, podendo ser entregues pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, devendo neste caso ser expedido até ao termo do prazo fixado no n.º1, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, naturalidade, n.º do bilhete de identidade, data de emissão, residência e telefone);

b) Categoria actual e onde se encontra a desempenhar funções;

c) Habilitações académicas actuais concluídas e formações profissionais;

d) Experiência profissional, com indicação das funções com maior interesse para o lugar a prover;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem ser relevantes para apreciação do mérito;

f) Data e assinatura.

12 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia dos certificados de habilitações académicas e de documento de formações profissionais;

c) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada e autentica que comprove a categoria de que o candidato é titular, o vínculo à função pública, a natureza inequívoca do mesmo, o tempo de serviço contado até ao termo do prazo de admissão a concurso, na categoria, carreira e na função pública e classificações de serviço para os anos relevantes;

d) Requerimento dirigido ao júri do concurso, a efectuar apenas pelos candidatos que não tenham sido objecto de avaliação de desempenho no(s) ano(s) relevante(s) para o concurso, nos termos do disposto da Lei n.º 15/2006, de 26 de Abril, acompanhado de declaração emitida pelo serviço a cujo quadro pertença, da qual conste de forma inequívoca, que aquele se encontra ou encontrou em situação inviabilizadora de atribuição da avaliação de desempenho ou classificação de serviço e, bem assim, as classificações na sua expressão qualitativa e quantitativa, que obteve ao longo do seu percurso profissional, com a indicação das correspondentes categorias;

e) Quaisquer outros elementos ou circunstâncias que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

13 - Os candidatos em exercício de funções no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ficam dispensados da apresentação de documentos constantes das alíneas b) e c) do n.º 12 desde que existam nos respectivos processos individuais, devendo o facto ser expressamente mencionado nos processos de candidatura.

14 - Apenas serão considerados pelo júri, para a apreciação do mérito dos candidatos, os cursos ou acções de formação que os mesmos invoquem possuir, comprovados de fotocópias nos documentos relativos.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

16 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no respectivo aviso, implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07.

17 - Publicitação das listas - A publicitação da relação dos candidatos admitidos e da lista de classificação final obedecerá ao disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, sendo designadamente afixados no local referido, no n.º 11 do presente aviso.

18 - Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07 e demais legislação em vigor sobre a matéria.

19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

20 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Emilia Maria Gago Afonso, Coordenadora de Unidade do Gabinete Jurídico, em regime de substituição.

Vogais efectivos

Licenciado Pedro António Castro Henriques, Assessor Principal.

Licenciado Paulo Manuel dos Santos Pereira Estadão, Assessor Principal.

Vogais suplentes

Licenciada Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco Silveira, Directora de Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Litoral de Lisboa e Oeste

Licenciada Maria Manuela Ribeiro Francisco Domingues, Coordenadora de Unidade de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão.

O 1.º Vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

18 de Novembro de 2008 - O Presidente, Tito Rosa.