Aviso n.º 292/2003 (2.ª série) - AP, de 13 de janeiro

Aviso n.º 292/2003 (2.ª série) - AP. - Caducidade de contratos. - Conforme estipula o n.º 1, alínea b), do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que caducaram os contratos de trabalho a termo certo, celebrados nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com inicio em 4 de Dezembro de 2001, pelo prazo de seis meses, e renovado por igual período, com Carla Sofia Ribeiro Albino, Luísa de Jesus Fernandes Berrelha, Maria da Conceição Fiarregas Lucas, Maria Fernanda Berrelha Tomé, Maria Helena Igreja Berrelha e Maria Teresa Sobral Gonçalves a partir de 3 de Dezembro de 2002, inclusive.

(Processo isento de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

5 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.