Aviso n.º 29230-E/2024/2, de 27 de dezembro

Aviso n.º 29230-E/2024/2

Consulta pública ao plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade, para o período 2025-2034 (PDIRT-E 2024)

O artigo 125.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001, atribui à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) o dever de promover a consulta pública do plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade (PDIRT-E), através de aviso a publicar no Diário da República, com a antecedência de cinco dias da respetiva consulta pública.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 125.º, do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que a ERSE realiza a consulta pública da proposta de PDIRT-E 2024, entre os dias 6 de janeiro e 17 de fevereiro de 2025, e disponibiliza, no seu site na Internet os elementos relevantes para o efeito.

20 de dezembro de 2024. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

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