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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 2932/2006 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Janeiro de 2006, e de harmonia com o n.º 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, foi autorizada a aquisição directa de medicamentos aos laboratórios, importadores e grossistas pelo Hospital do Espírito Santo - Évora, sito no Largo do Senhor da Pobreza, 7000-811 Évora, para o seu consumo próprio, com excepção de medicamentos com substâncias psicotrópicas ou estupefacientes, sujeitos a regime especial.
15 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral da Empresa, Hélder Oliveira. - O Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, Vasco A. J. Maria.
