Aviso n.º 2933/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2933/2006 - AP

A Dr.ª Célia Maria Gomes Cruz Farinha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 91/03.2GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ion Zghibarta, filho de Miso Zghibarta e de Lida Zghibarta, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 5 de Novembro de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º A0519265, com domicílio na Rua Damião de Góis, Lote 76, 2.º direito, 2975 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Fevereiro de 2003, por despacho de 31 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter liquidado a multa a que foi condenado.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Célia Maria Gomes Cruz Farinha. - A Oficial de Justiça, Carla Stattmille.