Aviso n.º 2936/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2936/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 499/00.5PBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Lampreia, filho de José Lampreia Cândido e de Josefina Canbunba, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9930239, com domicílio na Rua Teófilo Braga, 13, Caritas Diocesana, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Elina Marques Dias.