Aviso n.º 2950/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2950/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2340/98.8PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Gomes Lopes, filho de Nicolau Lopes Semedo e de Josefa Maria Gomes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 22 de Setembro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 16024857, com domicílio na Rua H, 4, Bairro Pedreira dos Húngaros, Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de o arguido, obter a seu requerimento, documentos, certidões e registos junto dos serviços, personalizados ou não, do estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóveis, e, ainda, a passagem imediata de mandado de detenção para subsequente prestação de termo de identidade e residência e fixação do estatuto processual, tudo nos termos dos artigos 336.º e 196.º, do Código do Processo Penal.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Oficial de Justiça, Luísa Maria Rodrigues.