Aviso n.º 2951/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2951/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 39/99.7IDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Rosa da Costa Mileu, filho de Manuel António Mileu e de Rosa da Conceição Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1953, casado, titular da identificação fiscal n.º 145263754 e do bilhete de identidade n.º 5544287, com domicílio na Travessa Vasco da Gama, 4, 1.º, direito, 2605 Casal de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1, 5 e 6, do RJIFNA, conjugado com o artigo 26.º do Código do Imposto de Valor Acrescentado, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Oficial de Justiça, Luísa Maria Rodrigues.