Aviso n.º 2956/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2956/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 420/00.0TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Eduardo Cardoso Henriques, filho de Carlos Henriques e de Elisa da Conceição Cardoso, natural de Santa Isabel, Lisboa, nascido em 16 de Janeiro de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 46568670, com domicílio na Avenida da Liberdade, 27, 2.º, esquerdo, Ramada, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Abril de 2000 e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2000, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Oficial de Justiça, Luísa Maria Rodrigues.