Aviso n.º 2963/2004 (2.ª série) - AP, de 3 de maio

Aviso n.º 2963/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho de 27 de Fevereiro de 2004, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais seis meses, ou seja até 19 de Setembro de 2004, na categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 125, com Maria Joaquina Oliveira Esgueira, contrato que havia sido celebrado para o período de 20 de Março de 2003 a 19 de Setembro de 2003, com renovação de 20 de Setembro de 2003 a 19 de Março de 2004.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

1 de Março de 2004. - O Vereador, com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.