Aviso n.º 2971/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2971/2006 - AP

A Dr.ª Conceição Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 250/03.8PAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Vieira Gomes, solteiro, electricista, nascido em 25 de Outubro de 1964, natural de Caldas de Vizela, São Miguel, Guimarães, filho de António Gomes e de Maria das Dores Martins Vieira, com domicílio na Avenida República, 460, 4.º-D, 4420 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 25 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Conceição Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria José Nogueira.