Aviso n.º 2972/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2972/2006 - AP

A Dr.ª Carla Jesus Costa Fraga Torres, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 281/04.0TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano David Cardoso Marques, filho de Adriano David Cardoso Marques e de Maria Amélia Moreira Cardoso Marques, natural de Portugal, Valongo, nascido em 6 de Outubro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 09799824, com domicílio na Rua dos Arcos, 101, rés-do-chão, Campo, 4440 Campo, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, praticado em 30 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Jesus Costa Fraga. - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Coelho.