Aviso n.º 2981/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2981/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2228/06.0TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Batista Ribeiro, filho de Manuel Ferreira Amorim Ribeiro e de Maria Rodrigues Batista, nascido em 22 de Agosto de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13300040, com domicílio no lugar do Pisco, Perre, 4900 Viana do Castelo, o qual foi por sentença de 20 de Julho de 2001, condenado na multa de 150 dias de multa à taxa diária de 2, 99 euros, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 1998, de que este foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 337 e 476.º, ambos do Código de Processo Penal, por despacho de 31 de Maio de 2006. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, José Pires Morgado Barbosa.