Aviso n.º 2983/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2983/2006 - AP

O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 789/02.2PBVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Victoria Jimenez Jimenez, filha de Emílio e de Maria, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 6 de Agosto de 1949, separado de facto, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 33817158, com domicílio na Rua Cantábria, 27, 1.º, Vigo, Pontevedra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2002 e um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Bernardino Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.