Aviso n.º 2985/2025/2, de 31 de janeiro

Aviso n.º 2985/2025/2

Alteração Simplificada do Plano de Urbanização de Évora

Carlos Pinto de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público para os devidos efeitos legais, que sob proposta da Câmara Municipal de Évora, a Assembleia Municipal de Évora em sessão ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2024, aprovou por unanimidade a Alteração Simplificada ao Plano de Urbanização de Évora, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 123.º do RJIGT.

A alteração abrange, no âmbito do RJIGT, designadamente, a alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º, promovendo a afetação para uso habitacional e de espaço verde em área antes qualificada como de equipamento (área situada na União de Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde, na cidade de Évora, zona do antigo viveiro florestal) e a afetação para uso habitacional em área antes qualificada como espaço de indústria (área situada na União de Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras, na cidade de Évora, na urbanização do moinho).

Assim, em conformidade com o disposto na alínea f), do n.º 4, do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, publica-se no Diário da República a Planta de Zonamento, a planta de localização com as áreas sujeitas a alteração, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.

17 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

Deliberação

A Assembleia Municipal de Évora em sessão ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2024, aprovou por unanimidade, verificando-se 32 presenças, a proposta da Câmara Municipal de Évora referente à Alteração Simplificada ao Plano de Urbanização de Évora. Processo 4/DORU.

O referido é verdade.

27 de dezembro de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal de Évora, Jorge Quina Ribeiro de Araújo.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

80111 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PZon_80111_0705_ZONAMENTO.jpg

80113 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PZon_80113_0705_PLOC_pub.jpg

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