Aviso n.º 2995/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2995/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Albuquerque, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Foz Côa, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 95/03.5GAVLF, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Gomes da Silva, filho de Serafim da Silva e de Maria Odete Almeida Carvalho Gomes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12050292, com domicílio na Quinta da Raposeira, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa F. S. Carvalho.