Aviso n.º 2996/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2996/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1789/02.8TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Miguel Simões Neves, filho de Mário Manuel da Fonseca Neves e de Eugenia de Fátima do Vale Simões Neves, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12674314, com domicílio na Rua da Gandra, 70, rés-do-chão, direito, Vilar do Paraíso, 4405 Valadares, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigos 3.º, n.º 1, e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com os artigos 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, e 123.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 16 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Cristina Martins.