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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3/2012, de 9 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009
TEXTO
Aviso n.º 3/2012
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009.
A referida Convenção foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2010 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2010, entrando em vigor a 1 de março de 2012, na sequência das notificações a que se refere o seu Artigo 37.º
Secretaria-Geral, 14 de fevereiro de 2012. - O Secretário-Geral, António de Almeida Ribeiro.