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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3/2016, de 17 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República da Croácia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 21 de novembro de 2014
TEXTO
Aviso n.º 3/2016
Por ordem superior se torna público que, em 8 de janeiro de 2016 e em 28 de janeiro de 2016, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República da Croácia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 21 de novembro de 2014.
O Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 6/2015, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 2 de abril de 2015.
Nos termos do artigo 9.º, o Acordo entra em vigor em 28 de fevereiro de 2016.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 3 de fevereiro de 2016. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.