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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3/99, de 4 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Tanzânia ratificado, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
TEXTO
Aviso n.º 3/99
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 22 de Julho de 1998, o Governo da Tanzânia ratificou, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1998.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.