Aviso n.º 3002/2001 (2.ª série), de 21 de fevereiro

Aviso n.º 3002/2001 (2.ª série). - Faz-se público que, por decisão da vogal do conselho directivo de 22 de Janeiro de 2001, proferida no uso da competência delegada pelo despacho n.º 12 643/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 21 de Junho de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data em que o presente aviso for publicado na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de acesso misto tendo em vista o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa, deste instituto público, previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, alterado pelas Portarias n.os 625/89, de 7 de Agosto, 829/92, de 25 de Agosto, e 532/96, de 2 de Outubro.

Quotas estipuladas:

Um lugar para funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa do IGAPHE;

Um lugar para funcionários de outros serviços públicos.

Nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 88/87, de 26 de Fevereiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, 175/98, de 2 de Julho, e 248/85, de 15 de Julho.

2 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

2.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

2.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário da administração central ou local (n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho) e de organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, ou de outros serviços públicos [alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho];

b) Os estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

2.3 - Condições preferenciais - ser possuidor de licenciatura em Filosofia, Direito ou Sociologia.

3 - Prazo de validade do concurso - o prazo de validade do concurso caduca com o preenchimento das respectivas vagas.

4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a prevista no anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho (regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública), sendo as demais condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários do Ministério do Equipamento Social.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Direcção de Gestão Habitacional de Lisboa do IGAPHE, sita na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa.

6 - Conteúdo funcional - compete ao técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior o exercício de funções constantes do artigo 13.º da Portaria n.º 678/87, de 5 de Agosto (Regulamento das Competências das Divisões e das Secções Previstas na Estrutura do IGAPHE), e de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, representar o Instituto em reuniões, comissões e grupos de trabalho que exijam conhecimentos especializados e possuir uma visão global da Administração, capaz de integrar vários quadrantes e domínios de actividade.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos fixados nas alíneas a) a e) do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e entregue pessoalmente, mediante passagem de recibo, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, para a Avenida de 5 de Outubro, 153, 1069-050 Lisboa, e dele constarão os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, estado, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu);

b) Habilitação académica de base;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

8 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão ao concurso:

8.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que se acham vinculados os candidatos da qual constem, de forma pormenorizada, a natureza e a duração das funções exercidas que estejam relacionadas com os lugares a prover;

c) Declaração passada e autenticada pelo serviço onde o funcionário se encontra vinculado da qual constem a categoria que detém, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço obtida nos últimos três anos [alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho].

8.2 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 8.1 e a não inclusão da declaração no requerimento a que alude a alínea d) do n.º 7 do presente aviso de abertura determinam a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

8.4 - Não é admitida aos candidatos a junção de documentos que poderiam ter sido entregues no prazo da admissão de candidaturas (n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho).

8.5 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além da exclusão ou do não provimento, a participação à entidade competente para proceder, conforme os casos, a acção disciplinar ou penal (artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho).

8.6 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a Divisão de Pessoal e Administração faz a entrega ao júri do concurso das declarações relativas aos candidatos pertencentes ao IGAPHE das quais constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que detêm e a antiguidade nessa categoria, na carreira e na função pública, contada em anos, meses e dias, e as classificações de serviço obtidas nos anos relevantes.

9 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Ulema da Conceição Redondo, assessora.

Vogais efectivos:

Dr. Manuel Sotomaior Faria, técnico superior de 1.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Arquitecta Isabel Maria de Sá Machado, assessora principal.

Vogais suplentes:

Dr. José Luís Monteiro Ribeiro, técnico superior de 1.ª classe.

Dr.ª Maria Luísa Gonçalves M. Carvalho, técnica superior principal.

10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar no concurso será a avaliação curricular [alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho], podendo ser complementado por entrevista profissional de selecção se o júri do concurso assim o entender.

Os factores a considerar na avaliação curricular dos candidatos serão a habilitação académica de base, a formação profissional, a experiência profissional e a classificação de serviço dos últimos três anos.

11 - Critérios de apreciação - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, caso o júri do concurso a realize, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Classificação final - na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados no concurso os candidatos que não obtiverem uma valorização igual ou superior a 9,5 valores.

13 - Local de afixação da relação dos candidatos admitidos e da lista de classificação final:

13.1 - Após a conclusão dos procedimentos previstos nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, será elaborada relação dos candidatos admitidos, que será afixada no 6.º andar dos serviços centrais, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa.

13.2 - A publicitação da lista de classificação final será feita por afixação nos serviços centrais do IGAPHE, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa, e por publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República, quando o número de candidatos admitidos pertencentes a outros serviços seja igual ou superior a 100, ou por envio de fotocópia da referida lista por ofício registado, quando o número destes candidatos seja inferior.

14 - Critérios de preferência no caso de igualdade de classificação dos candidatos - no caso de igualdade de classificação dos candidatos será aplicado o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

1 de Fevereiro de 2001. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Madeira.