Aviso n.º 3007/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3007/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Rodrigues, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 717/02.5TAVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Viriato da Costa Sequeira, filho de José Sequeira de Carvalho e de Maria Inês Pereira da Costa, natural de Cinfães, São Cristóvão de Nogueira, Cinfães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9932482, com domicílio na Rua Numa Pompilio Monteiro, Cinfães, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, artigo 24.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e artigo 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, praticado em 1 de Janeiro de 1999, por despacho de 26 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação e prestação de termo de identidade e residência.

22 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Rodrigues. - O Oficial de Justiça, André Cardoso.