Aviso n.º 3010/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3010/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Eduarda Soares Costa Cotinho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 529/05.4TAWD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Gonçalves Alves, filho de António Moreira Alves e de Rosalina Alves Gonçalves, natural de Vila Verde, Marrancos, Vila Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 09645470, com domicílio no lugar do Monte Afurado, Marrancos, 4730-280 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 14 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Eduarda Soares Costa Cotinha. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Silva Fernandes.