Aviso n.º 3011/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3011/2006 - AP

A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1071/02.0PBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Marques Coutinho Teixeira, filho de Aníbal Dores Teixeira e de Mafalda de Jesus Marques Teixeira, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Março de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6315785, com domicílio na 15 Bouleward Pu Palais, Paris, França, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Fátima Dias.