Aviso n.º 3012/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3012/2006 - AP

A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 260/03.5TAVIS, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Oliveira Viana, filha de António Ferreira Viana e de Celeste Maria Oliveira Nunes Viana, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 09772055, com domicílio na Praceta Luís de Camões, torre 305, 8-C, Mira Sintra, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de três crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), e três crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, e de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, todos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Isabel Rodrigues.