Aviso n.º 3015/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3015/2006 - AP

A Dr.ª Helena Conceição de Lemos Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 6241/97.9TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Pereira Coutinho Chaves, filho de Amílcar Coutinho Chaves e de Maria Ivone Rodrigues Pereira Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1968, solteiro, com domicílio na Rua Francisco Ramos, 12-C, Bairro das Morenas, Caldas da Rainha, o qual se encontra recluso no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, por despacho de 2 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo de detenção.

9 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Conceição de Lemos Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Brito Santos.