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Ato Original
Aviso n.º 3019/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e legais efeitos se torna público que foi fixada a taxa pelo depósito da ficha técnica da habitação em 15 euros, em sessão da Assembleia Municipal de 23 de Dezembro de 2004, sob proposta camarária aprovada em reunião de 9 de Dezembro de 2004, a qual será aditada ao Regulamento de Urbanização e Edificação do município da Praia da Vitória, quadro XIV - Assuntos administrativos - 15 - Depósito da ficha técnica da habitação.
1 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, José Fernando Diniz Gomes.
