Aviso n.º 3023/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3023/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo abreviado n.º 87/99.7GBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carfriederich Peter da Silveira Eggers, filho de Cari Peter Eggers e de Maria Joana da Silveira Kuski Eggers, natural de Arcozelo, Vila Nova de Gaia, nascido em 12 de Janeiro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 3959759, com domicílio na Rua de Xabregas, Lote 3, 14.º, esquerdo, 1900-440 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, por despacho de 4 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

25 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Rosa Carmo.