Aviso n.º 3026/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3026/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 922/03.7GACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Delgado Veiga, filho de Salomão da Veiga e de Sabina Dias Veiga, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 12 de Outubro de 1973, com domicílio na Casa Azul, 8, Manique, Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 6 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.