Aviso n.º 3034/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3034/2006 - AP

O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 5419/04.5TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Neves de Oliveira, filho de Fernando Sousa de Oliveira e de Cremilde das Dores Batista Neves, natural de Lisboa, Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1969, com domicílio na Vivenda São Silvestre, 1, Atrosela, 2765 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de 6 crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 1999, 37 crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1999, 16 crimes de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.