Aviso n.º 3037/2002 (2.ª série) - AP, de 8 de abril

Aviso n.º 3037/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do estipulado no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra em apreciação pública, durante 30 dias, contados da data de publicação deste aviso, o projecto do Regulamento de Urbanização e Edificação do Concelho de Mesão Frio, que se anexa.

Neste âmbito, poderão os interessados, no prazo indicado, dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal as suas sugestões.

26 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Marco António Peres Teixeira da Silva.

Projecto do Regulamento de Urbanização e Edificação do Concelho de Mesão Frio

Nota justificativa

A nova política de ordenamento do território e urbanismo, definida pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro e as profundas alterações introduzidas no regime jurídico de licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares através do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, impõem uma revisão e ou inovação profundas nos regulamentos vigentes e disciplinadores destas matérias na área territorial do município de Mesão Frio.

Pretende-se, entre outros aspectos, a harmonização de procedimentos, a definição rigorosa de todos os elementos que devem instruir os processos, a assunção de responsabilidades por parte de todos os agentes envolvidos e ainda a adopção de medidas que possibilitem uma maior celeridade na apreciação e decisão dos pedidos de licenciamento, bem como a diminuição do número de obras clandestinas existentes no concelho.

Assim, no uso da competência que está cometida às câmaras municipais nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto, com as alterações posteriormente introduzidas e do consignado na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, se elabora o presente Regulamento, que vai ser submetido à apreciação pública para cumprimento das formalidades previstas no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e posteriormente vai ser submetido à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos das alíneas a) do n.º 2, e b) do n.º 3, ambas do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

CAPÍTULO I

Disposições introdutórias

Artigo 1.º

Lei habilitante, objecto e âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do preceituado na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

2 - O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, compensações e demais taxas aplicáveis, no município de Mesão Frio.

3 - Às licenças ou autorizações administrativas de que depende a realização de operações urbanísticas concedidas pelo município de Mesão Frio aplicam-se as disposições deste Regulamento, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, do Regulamento do PDM do concelho e de outros planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes, como sejam planos de urbanização, planos de pormenor e loteamentos, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis e em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 2.º

Objecto de licenciamento ou autorização administrativa

1 - Carecem de prévia licença administrativa:

a) As operações urbanísticas referidas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho.

2 - Carecem de prévia autorização administrativa:

a) As operações urbanísticas referidas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho.

Artigo 3.º

Isenção e dispensa de licença ou de autorização

1 - Estão isentas de licença ou de autorização as obras referidas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho.

2 - Estão dispensadas de licença ou de autorização as obras previstas no artigo 49.º do presente Regulamento.

3 - As obras referidas nos números anteriores ficam, porém, sujeitas ao regime de comunicação prévia previsto nos artigos 34.º a 36.º do diploma referido no n.º 1 do presente artigo.

4 - Estão ainda isentos de licença ou de autorização os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial, nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho.

CAPÍTULO II

Conceitos

Artigo 4.º

Conceitos

Para além do previsto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, para efeitos do presente diploma e tendo como referência o Vocabulário do Ordenamento do Território - Colecção Informação 5 da DGOTDU e definições do INE e salvo disposição específica em contrário, entende-se por:

a) Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;

b) Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;

c) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço em função de novas operações urbanísticas nelas directamente apoiadas;

d) Infra-estruturas gerais - as que servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução e tem um carácter estruturante ou estão previstas em plano municipal de ordenamento do território;

e) Infra-estruturas especiais - as que devam, pela sua especificidade, implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais e não se insiram nas categorias anteriores, ainda que eventualmente previstas em plano municipal de ordenamento do território;

f) Habitação corrente - espaço destinado à habitação, incluindo comunicações verticais e espaços comuns em edifícios de habitação colectiva;

g) Habitação social - toda aquela que é promovida pelo Estado, pelas autarquias, por entidades de solidariedade social, por cooperativas de habitação social ou com projecto tipo fornecido pela Câmara Municipal de Mesão Frio;

h) Anexo - construção destinada a uso complementar da construção principal, como por exemplo garagens e arrumos, em uma entrada autónoma pelo logradouro ou pelo espaço público, que não possua título autónomo de propriedade nem constitui uma unidade funcional;

i) Arranjos exteriores - pavimentações, ajardinamentos, modelação de terrenos e construção de muretes definidores de plataformas em espaços envolventes às edificações;

j) Acabamentos - todos os trabalhos posteriores à execução das obras de betão armado e alvenaria (toscos), incluindo reboco;

k) Fogo - por fogo entende-se uma habitação unifamiliar ou parte de um edifício composto de uma ou mais divisões e seus anexos, destinada a servir de habitação privada. As divisões isoladas construídas, ampliadas ou alteradas, fazem parte do fogo:

Fogos:

T0 - com zero quartos de dormir;

T1 - com um quarto de dormir;

T2 - com dois quartos de dormir;

T3 - com três quartos de dormir, etc.

l) Cércea - a dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casa das máquinas, de ascensores, depósitos de água, etc.;

m) Área de implantação - somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;

n) Área bruta de construção - resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com a exclusão de: sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento, áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixos, etc.), terraços, varandas, alpendres, escadas balançadas exteriores, galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público e caves não habitáveis;

o) Área útil do fogo (ou outro) - soma das áreas de todas as divisões ou compartimentos da habitação (ou outro), incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar e armários nas paredes: mede-se pelo intradorso das paredes que limitam o fogo (ou outro), descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas;

p) Área habitável do fogo - somatório das áreas de todas as divisões ou compartimentos da habitação, com excepção de vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar e armários nas paredes: mede-se pelo intradorso das paredes que limitam o fogo, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas;

q) Área total de construção - o mesmo que área bruta de construção, incluindo o que ai é excluído.

Artigo 5.º

Estimativa orçamental de custos de construção

1 - A estimativa de custos a incluir nos projectos de obras é o custo total da obra, considerando-se para tal um custo mínimo por metro quadrado de:

a) Habitação corrente - 250 euros;

b) Habitação social - 175 euros;

c) Sótãos não habitáveis, varandas, terraços em cobertura e escadas balançadas exteriores - 100 euros;

d) Caves e rés-do-chão não habitáveis - 175 euros;

e) Anexos não habitáveis e casas de arrumos agrícolas - 125 euros;

f) Construção industrial, de armazenagem, comercial e serviços - 175 euros;

g) Arranjos exteriores - 20 euros;

g) Muros de vedação - 40 euros;

h) Muros de suporte de terras - 50 euros;

i) Obras de alteração e de conservação, ou outras, que não anteriormente referidas - ter-se-á em consideração a natureza da obra e dos trabalhos a realizar.

2 - Em edifícios multifuncionais ter-se-á em consideração, nos espaços comuns, a percentagem de obra afecta a cada uso.

3 - Havendo lugar à apresentação de aditamento(s) ao projecto inicial, a estimativa de custos deverá corresponder à totalidade da obra, com indicação do valor respeitante à alteração e ou ampliação a efectuar.

4 - Os valores referidos no n.º 1 serão actualizados, anual e automaticamente, de acordo com o índice médio de inflação publicado pelo Instituto de Estatística e indicadores da AICCOP, salvo deliberação da Câmara Municipal em contrário.

Artigo 6.º

Regularizações

1 - Sempre que sejam licenciadas ou autorizadas regularizações de edificações construídas ilegalmente, as taxas relativas ao prazo serão sempre liquidadas com base em informação colhida pela fiscalização municipal, sobre o período, eventual ou efectivo, de construção.

2 - Em caso de impossibilidade de determinação ou dúvidas que existam sobre os prazos de execução efectiva da obra, presumem-se os seguintes:

a) Moradias até 150 m2 de construção (área bruta) - 10 meses;

b) Moradias com mais de 150 m2 de construção (área bruta) - 18 meses;

c) Edifícios de habitação colectiva, com cércea:

Até 4 pisos - 2 anos;

Superior a 4 pisos - 3 anos.

d) Centros comerciais:

Até 10 lojas - 1 ano;

Superior a 20 lojas - 2 anos;

e) Outras construções:

Até 100 m2 de construção (área bruta) - 4 meses;

Até 300 m2 de construção (área bruta) - 8 meses;

Superior a 300 m2 de construção (área bruta) - 2 anos;

f) Muros de vedação e de suporte, em metros lineares:

Até 50 m - 3 meses;

Até 100 m - 5 meses;

Por cada 50 m ou fracção a mais - 2 meses, por cada.

Artigo 7.º

Medidas de superfície

1 - As medidas de superfície abrangem a construir, reconstruir, ampliar ou alterar, sendo definidas de acordo com os conceitos expressos no artigo 4.º deste Regulamento.

2 - As regras constantes do número anterior aplicam-se à ocupação da via pública, por motivo de obras, com guindastes, amassadores, depósitos de areias, britas e outros materiais.

3 - Servem de base à liquidação, as medidas de superfície constantes do projecto de arquitectura, nomeadamente da ficha de dados estatísticos, sem embargo de verificação pelos serviços de fiscalização municipal.

Artigo 8.º

Arredondamento

As medidas de tempo, superfície e lineares serão sempre arredondadas por excesso para a unidade ou fracção superior, esta última, nas medidas de superfície e lineares, não poderá ser inferior ao decímetro.

SECÇÃO II

Indicações e obrigações especiais

Artigo 9.º

Obras provisórias

1 - A Câmara Municipal de Mesão Frio pode conceder licenças ou autorizações precárias para construções provisórias, quando estas se destinem a ser utilizadas no decurso de outra obra devidamente licenciada ou autorizada e a esta afecta.

2 - A validade das licenças ou autorizações previstas no presente artigo é aquela que constar da licença ou autorização relativa à obra principal, apenas podendo ser prorrogadas nos mesmos casos e termos desta.

3 - Caducada a licença ou autorização provisória a obra deve ser demolida pelo seu titular, sem dependência de prévia decisão e notificação para o efeito.

4 - Na eventualidade de não ser observado o disposto no número anterior, a Câmara Municipal, cumpridas que sejam as normas procedimentais aplicáveis, efectuará a demolição das obras a expensas do titular da licença ou autorização.

5 - A demolição das obras previstas neste artigo, nos termos dos n.os 3 e 4, não dará lugar ao pagamento de qualquer indemnização.

Artigo 10.º

Elementos arquitectónicos e achados arqueológicos

1 - Sempre que na execução de obras se verifique a descoberta de elementos arquitectónicos ou achados arqueológicos, deverão de imediato ser suspensos os trabalhos e tal facto ser comunicado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, à Câmara Municipal.

2 - Face à comunicação referida no número anterior, ou caso se tenha tido conhecimento dos achados em consequência de acção de fiscalização, a Câmara Municipal de Mesão Frio informará imediatamente o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico no sentido de este Instituto adoptar as medidas administrativas necessárias à salvaguarda do achado.

3 - Os trabalhos apenas poderão prosseguir após decisão nesse sentido por parte da entidade referida no número anterior.

Artigo 11.º

Casas pré-fabricadas

1 - Por norma não serão autorizadas/licenciadas as instalações de casas que na sua totalidade sejam pré-fabricadas, sejam elas de painéis de madeira, de fibrocimento, de polietileno ou equivalente, de elementos metálicos ou do tipo contentor.

2 - Tais situações só poderão ser aceites em casos de emergência ou calamidade, devidamente reconhecida e o seu período de instalação será sempre não renovável e terá um prazo máximo de dois anos. A instalação/montagem seria a título precário, sendo objecto de contrato/escritura formal e sendo obrigatório o registo na conservatória do registo predial.

3 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as construções ou instalações provisórias de apoio à execução de obra de pedra e cal. Estas instalações serão objecto de licenciamento municipal, quer pela área, quer pelo prazo (que será sempre igual ou inferior ao da obra que motiva a sua necessidade), sendo certo que a Câmara poderá recusar o pedido sempre que no requerimento fique devidamente justificada a sua necessidade.

4 - Mediante a apresentação de um estudo de enquadramento paisagístico que seja merecedor de aprovação, poderá vir a ser deferido o licenciamento de construções pré-fabricadas de betão armado nas quais sejam utilizados revestimentos da construção tradicional, salvo para a sede do concelho.

SECÇÃO III

Ocupação da via pública

Artigo 12.º

Instrução do processo

1 - A concessão da licença de ocupação e utilização de vias ou locais públicos de que trata o presente Regulamento, depende de prévio requerimento dos interessados, do qual obrigatoriamente deverão constar:

a) Tipo de ocupação que se pretender;

b) A indicação da área a ocupar (largura e comprimento);

c) A duração da ocupação;

d) Condições relativas à ocupação da via pública e ou à colocação de tapumes;

e) Largura da via que fica disponível para a circulação de pessoas e viaturas.

2 - Ao requerimento juntar-se-á planta de localização, à escala de 1:1000 e, caso necessário, uma outra de implantação, à escala 1:500 ou superior, onde deverão ficar bem assinalados o contorno da zona de ocupação pretendida, a frente do prédio do requerente e a via pública (incluindo faixa e passeios).

3 - O processo será entregue em dois exemplares (original e cópia), podendo, em casos excepcionais e devidamente justificados, os serviços municipais solicitar a entrega de elementos adicionais, quando considerados necessários à definição da ocupação.

4 - Este licenciamento só ocorrerá após (ou em simultâneo com) a concessão da licença ou autorização das obras que motivam a ocupação, com excepção das situações de obras isentas de licenciamento ou autorização.

5 - A ocupação de terreno do domínio público na zona urbana da sede do concelho, será sempre delimitada por um tapume, a instalar nos termos do que consta deste Regulamento. A instalação do tapume é obrigatória, também para as obras que confinem com a via pública e ou sempre que haja lugar à montagem de andaimes, no primeiro caso tapando toda a frente da obra e no segundo caso envolvendo a frente e as cabeceiras do andaime.

6 - Poderá a Câmara, sempre que o entenda por conveniente, em face da natureza da obra ou da localização, tornar extensiva a qualquer ponto do concelho a norma referida no número anterior.

7 - Sempre que o entenda por conveniente a Câmara poderá obrigar o interessado a entregar uma caução para reposição do pavimento, no valor do custo previsto e calculado pelos serviços técnicos.

Artigo 13.º

Deveres decorrentes da ocupação

A concessão de licença de ocupação obriga os seus beneficiários, além da observância das normas do presente Regulamento e das normas da demais legislação em vigor:

a) À observância das condicionantes específicas que forem determinadas para o caso concreto;

b) Ao acatamento das directrizes ou instruções que forem determinadas pelos serviços camarários ou mais entidades públicas com competência fiscalizadora ou orientadora e que forem necessárias para minimizar os incómodos ou prejuízos dos demais utentes desses locais públicos;

c) À reposição imediata, em perfeito estado, das vias e locais utilizados, logo que cumpridos os fins previstos ou terminado o período de validade da licença;

d) A reparação integral de todos os danos ou prejuízos causados nos espaços públicos e decorrentes, directa ou indirectamente, da sua ocupação ou utilização.

Artigo 14.º

Máquinas, amassadouros e depósitos de entulhos e materiais

1 - Todas as máquinas, amassadouros e depósitos de entulho e materiais ficarão no interior dos tapumes e não deverão assentar directamente sobre os pavimentos do domínio público.

2 - Os entulhos provenientes das obras deverão ser devidamente acondicionados, não sendo permitido vazá-los nos contentores de recolha de resíduos sólidos (lixos).

3 - Se das obras resultarem entulhos que tenham de ser lançados do alto, sê-lo-ão por meio de condutas fechadas, de modo a que não haja dispersão/espalhamento de poeiras e ou projecção de quaisquer detritos para fora da zona de trabalhos.

Artigo 15.º

Andaimes

A instalação de andaimes implica obrigatoriamente o seu revestimento vertical a toda a altura, pelo lado de fora e nas cabeceiras, com redes de malha fina ou telas que, com segurança, impeçam a queda de materiais, detritos ou quaisquer utensílios para fora da prumada dos andaimes.

Artigo 16.º

Tapumes

1 - Os tapumes de protecção e limite da zona de ocupação ou de envolvimento do lanço inicial dos andaimes, serão constituídos por painéis com a altura mínima de 2,2 m e serão executados em material resistente com a face exterior lisa e com pintura em cor suave, com as cabeceiras pintadas em listas brancas e vermelhas e dotadas de sinalização nocturna, luminosa e com as portas de acesso a abrir para dentro.

2 - O amassadouro e o depósito de entulhos ou outros materiais deverão ficar no interior do tapume.

3 - Nas ruas ou locais onde haja bocas-de-incêndio ou de rega serão os tapumes feitos de modo que aquelas fiquem protegidas e acessíveis.

4 - Os candeeiros de iluminação pública e árvores situadas junto dos prédios em obras deverão ser protegidos de forma que não sofram qualquer dano.

5 - Nas obras onde for dispensado o tapume, o amassadouro e os depósitos de entulho ou outros materiais poderão ser instalados na via pública junto ao passeio, quando ele exista, e, no caso contrário, até 1 m da fachada, desde que não haja prejuízo para o trânsito, nem conspurcação para a via pública.

6 - Os entulhos serão removidos diariamente, até às vinte e duas horas.

7 - Quando a largura da rua for tão diminuta que não permita o cumprimento do disposto no n.º 5 deste artigo, caberá aos serviços técnicos camarários localizar a colocação do amassadouro.

8 - Os entulhos vazados de alto na via pública deverão ser guiados por condutas ou outros tubos de descarga que protejam os veículos e transeuntes e evitem a formação de poeiras.

Artigo 17.º

Corredores para peões

Nos casos em que, a pedido do interessado, seja aceite pela Câmara a necessidade da ocupação total do passeio e ou até a ocupação parcial da faixa de rodagem ou de zonas de estacionamento, serão obrigatoriamente construídos corredores para peões com a largura mínima de 1 m, imediatamente confinantes com o tapume e vedados pelo lado de fora com prumos e corrimão em tubos redondos metálicos com pintura a branco e vermelho.

Artigo 18.º

Acessos para a actividade comercial

Quando se trata de obras em edifícios com actividade comercial ou quando outros interesses o justifiquem, a Câmara poderá dispensar o tapume a delimitar a zona do andaime, sendo nesses casos estabelecidas condições de segurança e comodidade para os utentes da via pública e do edifício em obras com, no mínimo, num estrado estanque ao nível do primeiro tecto.

Artigo 19.º

Reposição de equipamentos públicos

O dono da obra promoverá, a expensas próprias e segundo a orientação da fiscalização municipal, no prazo de cinco dias após a conclusão da obra, a execução dos trabalhos de reposição de todos os equipamentos, nomeadamente pavimentos, árvores, candeeiros, sarjetas, bocas de incêndio, placas de sinalização, etc., que tenham sido afectadas no decurso da obra.

Artigo 20.º

Recusa de concessão

Pode ser recusado o licenciamento referido no artigo anterior sempre que:

a) Da ocupação da via pública resultem graves prejuízos, quer para o trânsito, quer para os peões, quer ainda para a estética das povoações ou beleza das paisagens;

b) A obra ou os trabalhos dos quais decorra a ocupação estejam embargados em virtude de decisão da Câmara Municipal ou de outra entidade com competência para tal;

c) A ocupação requerida viole as normas legais e regulamentares em vigor aplicáveis;

d) A ocupação ou a natureza dos materiais a manusear seja susceptível de danificar as infra-estruturas existentes, salvo se for prestada caução.

Artigo 21.º

Balizas de madeira e remoção de materiais

1 - Quando não seja exigida a instalação de tapumes, será obrigatória a colocação de balizas de modo a assinalar os limites do prédio em obras.

2 - Concluída qualquer obra, ainda que não tenha caducado a respectiva licença, será dado integral cumprimento ao disposto no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

CAPÍTULO III

Instrução e tramitação processual

SECÇÃO I

Definições

Artigo 22.º

Organização e estrutura do processo

1 - O pedido de informação prévia, de licença ou de autorização, relativo a operações urbanísticas, obedece ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e será instruído com os elementos constantes da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, para a operação urbanística em questão.

2 - As peças desenhadas, e ou outras, com dimensão superior ao A4, devem ser dobradas correctamente e de acordo com as normas do desenho técnico, por forma a poderem ser facilmente consultadas, mesmo quando o processo seja apresentado agrafado ou em pasta de argolas.

Artigo 23.º

Memória descritiva

1 - A memória descritiva, descreverá as opções de natureza arquitectónica, estrutural e construtiva, entre outras, adoptadas para a operação urbanística em causa, de acordo com o exigido na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, devendo apresentar uma estrutura narrativa com base na sequência expressa no(s) número(s) e alínea(s) desta portaria que lhe façam referência.

2 - A memória descritiva será acompanhada de fotografias do local e zona envolvente no caso previsto na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, tiradas, no mínimo, de dois quadrantes distintos.

3 - No caso do licenciamento e autorização das operações de loteamento, a informação exigida nas alíneas d), e), i), g), h), i), j) e l), do n.º 2 do artigo 7.º da portaria acima referida, poderá ser sintetizada, sendo depois complementada pela(s) ficha(s) com os elementos estatísticos.

4 - No caso do licenciamento e autorização de obras de edificação, a informação exigida na alínea g) do n.º 4 do artigo 11.º da portaria acima referida, poderá ser sintetizada, sendo depois complementada pela ficha com os elementos estatísticos.

Artigo 24.º

Planta de localização

A planta de localização deve ser apresentada à escala 1:10 000 ou superior, com indicação, precisa e devidamente referenciada, do local da obra e dos limites da parcela.

Artigo 25.º

Planta de implantação

1 - A implantação da(s) edificação(ões) deverá ser feita ao nível do rés-do-chão e com a indicação de corpos balançados, varandas, escadas exteriores, passeios, plataformas e acessos ao exterior do terreno, na qual deverá constar:

a) A indicação do norte geográfico;

b) A inscrição de todas as confrontações;

g) Os acessos e arruamentos devidamente cotados, sua identificação toponímica, se existir ou forem classificados;

e) O(s) polígono(s) de implantação da(s) edificação(ões), tracejado(s) a carmim, vermelho ou sépia, bem como a delimitação da propriedade na sua totalidade;

d) Os afastamentos da(s) edificação(ões) aos limites da propriedade e muro de vedação junto ao arruamento, cotados na perpendicular destes últimos, por forma a que seja clara a interpretação do articulado dos regulamentos em vigor sobre afastamentos e alinhamentos;

f) A localização, prevista para a fossa séptica e poço sumidouro ou trincheira e da captação de águas que eventualmente existam na parcela ou nas parcelas vizinhas (a localização pode ser feita aquando do projecto da especialidade);

d) Implantação das infra-estruturas existentes (a localização pode ser feita aquando dos projectos das especialidades);

h) A representação rigorosa dos edifícios envolventes num raio de 20 m;

i) Implantação das linhas de água existentes num raio de 20 m;

j) A indicação dos lugares de estacionamento a criar no exterior do edifício (quando existirem).

2 - Nas operações de loteamento, as plantas referidas nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, devem ser apresentadas à escala 1:500, podendo ser apresentadas à escala 1:200, quando julgado necessário.

3 - Nas obras de edificação, se:

a) A obra se localizar em área não abrangida por operação de loteamento, deverá juntar-se planta topográfica com o pormenor exigido a um levantamento à escala 1:200 (com os elementos constamos do n.º 1 deste artigo);

b) A obra se localizar em área abrangida por operação de loteamento, a implantação da(s) edificação(ões) deverá ser feita na planta de síntese da operação de loteamento;

c) A dimensão da propriedade for tal que à escala 1:200 ultrapasse a dimensão de um A1, poderá ser acrescentada uma outra planta à escala 1:500 ou inferior, para efeitos de delimitação da propriedade na sua totalidade.

Artigo 26.º

Perfis

1 - Nas operações de loteamento, devem ser apresentados perfis longitudinais e transversais, nomeadamente pelos arruamentos projectados, à mesma escala das plantas, indicando a topografia do terreno existente e da proposta, com as cotas altimétricas dos arruamentos, plataformas e cotas de soleira dos edifícios, por forma a que seja possível avaliar devidamente o impacto da proposta no terreno e na envolvente.

2 - Nas obras de edificação, deverá ser apresentado em conjunto com a implantação, pelo menos um perfil pela pendente mais desfavorável do terreno, que indique a topografia do terreno existente e da proposta, com as cotas altimétricas dos passeios, acessos, plataformas exteriores e cotas de soleira do(s) edifício(s), por forma a que seja possível avaliar devidamente o impacto da proposta no terreno.

Artigo 27.º

Cortes longitudinais e transversais

Independentemente de a ocupação do espaço público vir ou não a ser permitida, caso se preveja a existência de corpos balançados sobre aquele, um dos cortes deverá seccionar esse corpo, indicando a largura do passeio, se existir, e do arruamento confinante, com indicação da cota de soleira, eixo de arruamento e passeio, se existir.

Artigo 28.º

Alçados

Nos alçados devem ser indicados os acabamentos dos revestimentos das paredes exteriores, elementos decorativos, caixilharias, coberturas e muros de vedação (se licenciados em conjunto com a edificação).

Artigo 29.º

Pormenores de construção

Os pormenores de construção devem ser apresentados pelo menos à escala 1:20 (escala que se entende como minimamente adequada), ter um grafismo que permita uma fácil e correcta leitura dos diferentes elementos construtivos e ser devidamente legendados.

Artigo 30.º

Projecto de execução

O projecto de execução deve conter os elementos julgados necessários para a total compreensão dos trabalhos a realizar, devendo apresentar, no mínimo, os seguintes elementos:

a) As peças escritas e desenhadas, constantes do processo de licenciamento ou autorização a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, devidamente actualizadas, após compatibilização com os diferentes projectos das especialidades, e outros elementos considerados relevantes;

b) Plantas, cortes e se necessário alçados cotados, à escala 1:100, preferencialmente à escala 1:50;

c) Mapa de acabamentos, ou peças desenhadas com a indicação dos acabamentos e respectiva listagem;

d) Completar, se julgado necessário, os pormenores construtivos apresentados no processo de licenciamento ou autorização;

e) Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos.

Artigo 31.º

Reconstrução, ampliação e alteração

1 - Quando se pretenda reconstruir, ampliar ou alterar construção existente, deverão ser juntas fotografias da mesma, tiradas, no mínimo, de dois quadrantes distintos, bem como deverão ser apresentadas no projecto de arquitectura as seguintes peças desenhadas:

a) Peças desenhadas com vermelhos e amarelos (em sobreposição) de acordo com a seguinte representação:

Elementos a conservar - a preto;

Elementos a construir - a vermelho;

Elementos a demolir - a amarelo;

b) Peças desenhadas do projectado.

2 - Quando julgado necessário, devem ser juntas peças desenhadas do existente (levantamento).

Artigo 32.º

Conferição da assinatura das petições

Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela será conferida pelos serviços camarários através da apresentação do bilhete de identidade ou documento equivalente.

SECÇÃO II

Obras de edificação

SUBSECÇÃO I

Informação prévia

Artigo 33.º

Pedido de informação prévia

1 - O pedido de informação prévia é dirigido ao presidente da Câmara sob a forma de requerimento e rege-se pelo disposto nos artigos 8.º, 9.º, 11.º e 14.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

2 - À apresentação, registo e recibo dos requerimentos a que se refere o número anterior aplicam-se as regras procedimentais previstas no Código do Procedimento Administrativo.

SUBSECÇÃO II

Pedido de licença ou autorização

Artigo 34.º

Instrução do processo

1 - O pedido de licença ou de autorização é dirigido ao presidente da Câmara sob a forma de requerimento e a sua instrução rege-se pelo disposto nos artigos 8.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

2 - A Câmara Municipal poderá, sempre que entenda como necessário, solicitar a apresentação de outros elementos adicionais por forma a melhor esclarecer a pretensão.

Artigo 35.º

Exemplares dos processos

1 - Todos os processos devem ser apresentados em duplicado e em papel opaco.

2 - O promotor deverá ainda apresentar, por sua iniciativa ou por solicitação dos serviços municipais, o número de exemplares necessário a submeter à apreciação de entidades exteriores à Câmara, incluindo as de consulta obrigatória.

3 - As telas finais deverão ser apresentadas em papel vegetal, e quando solicitado, em suporte informático - disquete, CD ou ZIP.

Artigo 36.º

Edificações em loteamentos

1 - Em loteamentos, as edificações só poderão ser licenciadas ou autorizadas após a recepção provisória pelos serviços municipais, das obras de urbanização, de acordo com o estipulado neste Regulamento.

2 - Em casos devidamente justificados, mediante autorização da Câmara Municipal, poderão as edificações ser licenciadas ou autorizadas, sem que estejam completas as infra-estruturas viárias, devendo no entanto estar executadas as restantes, bem como todos os lotes se apresentarem devidamente piquetados e assinalados, por meio de marcos inamovíveis, devendo ainda estar a caução actualizada para as infra-estruturas em falta, de acordo com o n.º 4 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 18 de Dezembro.

Artigo 37.º

Edifícios industriais

1 - Os edifícios industriais a erigir deverão ser obrigatoriamente envolvidos por cortinas verdes de protecção; estas intervenções devem ser executadas de modo a que a intervenção tenha o menor impacto visual e acústico no meio envolvente onde se insere, devendo estas condicionantes ser expressas nas memórias descritivas dos respectivos projectos.

2 - A utilização industrial dentro de áreas sensíveis, deverá ser cuidada por forma a não serem produzidos fumos, ruídos, cheiros e resíduos (sólidos ou líquidos), que possam ser objecto de insalubridade.

SUBSECÇÃO III

Condições técnicas especiais

Artigo 38.º

Profundidade dos edifícios

1 - Por norma e salvo situações de excepção devidamente justificadas, a profundidade dos novos edifícios e daqueles que são totalmente reconstruídos, não poderá exceder 18 m ou a média obtida pelas existências a um e outro lado, nos casos das zonas de tecido urbano consolidado, competindo à Câmara determinar qual a regra a adoptar.

2 - Quando o rés-do-chão for destinado a comércio ou serviços a sua profundidade poderá ir até limites permitidos por outras normas ou regulamentos ou até ao máximo de 30 m.

3 - São situações de excepção e com tratamento fora do aqui exposto, as habitações isoladas, as construções em zonas e para fins industriais, em zonas de armazenagem e em zonas de protecção.

Artigo 39.º

Afastamentos laterais

Os afastamentos laterais ao limite do terreno, na situação mais desfavorável, quando não existam situações de encosto já existentes ou outras situações previstas em instrumentos urbanísticos, são:

a) De 5 m nos edifícios até dois pisos com aberturas de compartimentos habitáveis.

Artigo 40.º

Alinhamentos e cérceas

Os alinhamentos e cérceas a adoptar serão os impostos pela Câmara, atentas as condições de localização das obras, o interesse público e o disposto em PMOT e ou noutros regulamentos em vigor.

Artigo 41.º

Coberturas/telhados

1 - Por norma e salvo situações de excepção devidamente justificadas, as coberturas das edificações serão de águas do tipo tradicional na região, com a inclinação não superior a 40% e com revestimento a telha cerâmica na cor natural.

2 - O que é dito no número anterior tem aplicação quer para novas edificações, quer para a reparação de edifícios existentes.

3 - Não é autorizado o aproveitamento de vão do telhado nos prédios com andar recuado, sempre que desse aproveitamento resulte qualquer volume de construção acima do plano de inclinação normal da respectiva cobertura, a qual não poderá exceder 40%, com excepção da possibilidade da criação de mansardas desde que devidamente enquadradas na envolvente.

4 - O aproveitamento dos vãos de telhado deverá ser sempre executado por forma a que não seja criado qualquer volume de construção acima dos planos de inclinação normal das respectivas coberturas, com excepção da possibilidade da criação de mansardas desde que devidamente enquadradas na envolvente.

5 - A iluminação e ventilação do aproveitamento do vão do telhado poderá realizar-se por meio de janelas do tipo trapeiro, mansarda ou recuos avarandados não ultrapassando o plano de cobertura, desde que tal solução se revele esteticamente aceitável.

6 - Nos edifícios em que as fachadas confinem com as vias públicas são totalmente interditos os beirais livres que lancem directamente as águas sobre a via pública, devendo as águas das coberturas serem recolhidas em algerozes ou caleiras e canalizadas em tubos de queda, até 0,1 m do solo no caso de só haver berma ou valeta, e havendo passeio serem conduzidas em tubagens enterradas até ao colector de águas pluviais.

7 - O disposto no número anterior é aplicável quer às edificações novas quer aos edifícios existentes. Podem ser isentas desta obrigação as coberturas destinadas a armazéns, indústrias ou instalações desportivas, cujas coberturas poderão utilizar zinco lacado, fibrocimento ou outro material, com prévia autorização da Câmara Municipal.

8 - Serão de utilizar coberturas planas, por razões de arquitectura e ou enquadramento paisagístico.

Artigo 42.º

Vedações

1 - Os muros de vedação no interior dos terrenos não podem exceder 1,5 m de altura a contar da cota natural dos terrenos que vedam. Em casos devidamente justificados serão permitidas vedações com altura superior, em sebes vivas, grades ou arame, até à altura máxima de 2 m.

2 - Nos casos em que o muro de vedação separe em cotas diferentes os terrenos a vedar, a altura de 1,5 m será contada a partir da cota natural mais elevada. Não se consideram os aterros que eventualmente venham a ser feitos e alterem as cotas naturais.

3 - As vedações a construir à margem das vias pertencentes à rede viária nacional e municipal, estarão sujeitas às condicionantes definidas na respectiva legislação. No entanto, a altura máxima para as vedações encimadas com elementos vasados será de 1,5 m.

4 - Em construções já existentes de reconhecido mérito artístico ou panorâmico, poderão vir a ser aprovados outros tipos de vedação diferentes dos impostos neste artigo.

Artigo 43.º

Estacionamentos privados e públicos

1 - Os lugares de estacionamento público terão como dimensões mínimas em planta 5 m de comprimento e 2,10 m de largura.

2 - Os lugares de estacionamento público destinados exclusivamente a aparcamento de viaturas de deficientes motores terão como dimensões mínimas em planta 5 m de comprimento e 3 m de largura.

3 - Salvo disposição em contrário em legislação, regulamento ou postura, cuja disciplina se sobreponha ao presente Regulamento, qualquer construção nova, nova utilização ou reconstrução que implique a demolição de mais de 50% da área objecto da intervenção, terá que assegurar dentro do terreno que lhe pertence o estacionamento suficiente para responder às suas próprias necessidades, no mínimo os lugares de estacionamento em espaço coberto ou descoberto por:

a) Um lugar por cada fogo;

b) Um lugar por cada 100 m2 (ou fracção) de área bruta destinada a comércio;

c) Um lugar por cada 200 m2 (ou fracção) de área bruta destinada a indústria ou armazéns;

d) Um lugar por cada quarto para os estabelecimentos de hotelaria;

e) Um lugar por cada 30 m2 (ou fracção) de área bruta para estabelecimentos de bebidas e ou restauração;

f) Um lugar por cada 20 lugares de lotação de sala de espectáculos, recintos desportivos e ou outros locais de reunião (como por exemplo, as casas de culto, etc.).

4 - Poderão existir situações de excepção ao disposto no número anterior em casos devidamente justificados quando a edificação se situe em centros históricos ou núcleos antigos das povoações, a qual ficará sujeita ao pagamento de uma compensação ao município pelo aumento de encargos com infra-estruturas viárias que acarreta.

Artigo 44.º

Conservação das construções

1 - Todos os proprietários ou equiparados são obrigados, de oito em oito anos, a mandar reparar, caiar, pintar ou limpar todas as fachadas ou as empenas e telhados ou coberturas das edificações de qualquer natureza, seja de edifícios de habitação, de comércio ou serviços, de indústria, armazéns, adegas, garagens, anexos, lojas de apoio à actividade agrícola, alpendres, telheiros, etc., bem como os muros de vedação de qualquer natureza e os portões da rua.

2 - Juntamente com as reparações e beneficiações a que se refere o presente artigo, serão reparadas as canalizações, tanto interiores como exteriores, de abastecimento de água, de esgotos e de drenagem de águas pluviais, as escadas e quaisquer passagens de serventia dos prédios, lavados e reparados os azulejos e todos os revestimentos e motivos de ornamentação dos prédios, pintadas as portas, caixilhos, persianas, contra-vedações, bem como respectivos aros e gradeamentos, tanto das fachadas como dos muros de vedação e, bem assim, serão feitas as reparações e beneficiações interiores necessárias para manter as edificações em boas condições de utilização.

3 - No pedido de licenciamento para esta espécie de obras é obrigatória a indicação das cores das pinturas.

4 - Quando as obras não forem convenientemente executadas, serão os responsáveis intimados a executá-las nos devidos termos.

5 - Poderá ser concedida a prorrogação do prazo referido no n.º 1 quando, a requerimento do interessado, se verifique por vistoria dos serviços municipais que é satisfatório o estado geral de conservação do edifício.

6 - Independentemente do prazo estabelecido no n.º 1, sempre que se verifique que qualquer prédio não se encontra no devido estado de conservação, a Câmara poderá, em qualquer altura, intimar os proprietários ou equiparados a procederem às obras necessárias no prazo que lhe for estipulado.

Artigo 45.º

Segurança geral

1 - É proibido manter poços abertos ou mal resguardados e o mesmo se diz quanto a valas, escavações ou outras depressões do terreno.

2 - A Câmara poderá, em qualquer altura e sempre que o entenda por conveniente, intimar os proprietários ou equiparados a levar a efeito os trabalhos de protecção que ache por convenientes para corrigir situações de falta de segurança.

Artigo 46.º

Cores e revestimentos exteriores

1 - No exterior dos edifícios em paredes, caixilharias, serralharias, algerozes e tubos de queda, aplicar-se-ão como cor ou cores dominantes as seguintes:

a) Fachadas, empenas e tardoz - branco, branco sujo, creme, ocre, rosa velho, bege e cinza claro;

b) Portas - branco, castanho, vermelho escuro (bordeaux), azul escuro, verde escuro (verde garrafa) e cor natural da madeira;

c) Caixilharias - as mesmas da alínea anterior;

c) Portões de ferro - verde escuro, azul escuro, branco, cinza claro, cinza escuro, bordeaux e preto;

d) Gradeamentos - as mesmas da alínea anterior

2 - As cantarias serão limpas e nunca pintadas ou caiadas.

3 - Aquando da aplicação de mais do que uma cor num mesmo edifício ou conjunto edificado, deve o conjunto resultar harmonioso e discreto.

4 - Não será autorizado nos edifícios em alvenaria de granito e ou xisto com juntas à vista, pintá-las a branco, negro ou qualquer outra cor.

5 - Os muros em alvenaria de granito e outros adjacentes ao edifício, em alvenaria de granito, que delimitem ou se integrem no mesmo lote, com face para a via pública, deverão manter aparente e sem pintura a respectiva estrutura.

6 - Mediante autorização da Câmara Municipal, poderá admitir-se a aplicação de materiais naturais e ou cerâmicos de revestimento.

7 - É proibida a aplicação de mosaicos vidrados, azulejos e tijoleiras nas fachadas, exceptuando-se pequenos painéis decorativos.

8 - Nas obras de restauro e conservação dos edifícios deverá promover-se a remoção dos revestimentos dissonantes.

9 - Cada edifício ou conjunto edificado deverá apresentar uniformidade no revestimento das fachadas. Nos casos de elevação de cércea sobre fachadas existentes, os novos panos, não sendo possível a extensão do mesmo revestimento, deverão apresentar uma textura e cromatismo que o integrem e valorizem.

10 - Na Rua da Carreira, Rua da Picota, Rua do General Alves Pedrosa, Rua do Balcão, Rua da Vitória, Rua de Santo António, Rua de Sampaio Moreira e na Praça do Cruzeiro, Praça do Pelourinho, Terreiro da Estopa e ainda nos edifícios antigos da Avenida do Conselheiro José Maria Alpoim e do Largo da Independência, não será permitida a aplicação de caixilharias em alumínio e ou PVC de qualquer tipo, com exclusão da aplicação de caixilharias de alumínio termolacado ou PVC caso os perfis e desenhos a adoptar sejam enquadráveis na traça arquitectónica do edifício e da envolvente e a imitar a madeira. As cores das caixilharias a aplicar nestas ruas serão o branco, verde escuro (verde garrafa), vermelho escuro (bordeaux), azul escuro e cor natural da madeira. Nas áreas que impliquem parecer de entidades exterior a esta Câmara a aplicação das referidas caixilharias ficará dependente de parecer favorável. As referidas cores a adoptar serão de forma a enquadrar os edifícios com as cores dos edifícios envolventes.

11 - Nas ruas referidas na alínea anterior não serão permitidas a utilização de estores de enrolar com caixa exterior, ficando as existentes obrigadas à utilização de pintura idêntica à caixilharia do edifício. Contudo, com função de obscurecimento, deverão utilizar-se as tradicionais portadas interiores.

12 - Nos núcleos antigos das povoações apenas será permitida a aplicação de caixilharias de alumínio termolacado ou PVC caso os perfis e desenhos a adoptar sejam enquadráveis na traça arquitectónica do edifício e da envolvente.

13 - A aplicação de vidros martelados, prensados ou biselados nas caixilharias exteriores das fachadas viradas às vias públicas, bem como a utilização de vidros coloridos, fica condicionada a autorização da Câmara Municipal.

Artigo 47.º

Reapreciação do processo

1 - Há lugar à figura da reapreciação do processo quando ocorrer uma das seguintes situações:

a) Tiver sido ultrapassado o prazo legal para a entrega dos processos das especialidades;

b) O interessado, com alvará de licença ou de autorização válido, apresente um pedido de aprovação de aditamento que contenha alterações ao projecto apresentado anteriormente;

c) For pedido, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, novo licenciamento ou autorização por expiração do prazo de validade da licença ou autorização emitida, mas sem que haja paralisação ou abandono da obra;

d) For pedido licenciamento ou autorização depois de ter ocorrido o prazo útil para levantamento da licença ou autorização que tenha sido concedida por deliberação ou despacho, ou quando o pedido de licenciamento ou de autorização ocorra após suspensão, abandono ou paralisação da obra;

e) Ocorrer alguma das situações descritas no artigo 25.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

2 - Para os casos previstos no número anterior, o processo terá tramitação simplificada, podendo ser dispensada a apresentação de documentos e a recolha de pareceres, desde que os existentes no processo se mantenham válidos e adequados à situação em apreço e sejam confirmados pelas entidades que os emitiram.

3 - Sempre que se verifique a situação prevista na alínea b) do n.º 1, o pedido de licença ou de autorização de utilização será precedido da entrega das telas finais do projecto de arquitectura.

Artigo 48.º

Propriedade horizontal

1 - A requerimento do interessado, poderá ser emitida certificação de que se encontram preenchidos os requisitos legais de que depende a constituição do prédio em regime de propriedade horizontal, mesmo quando se pretenda a alteração deste regime, verificados que sejam um dos seguintes condicionalismos:

a) Quando a obra ainda não esteja concluída, mas da análise do projecto se verifiquem reunidas as condições para a constituição em propriedade horizontal;

b) Quando a vistoria à obra conclua que se encontram reunidas as condições de que depende a constituição da propriedade horizontal.

2 - No caso da alínea a) do número anterior, a não conclusão da obra deverá ser devidamente certificada.

3 - Sempre que não constem do projecto, o requerimento aludido no n.º 1 deverá incluir os seguintes elementos:

a) Discriminação das partes correspondentes a cada fracção, bem como discriminação das partes comuns;

b) Valor relativo de cada fracção, expresso em permilagem ou percentagem, relativamente ao valor total do edifício;

c) Peças desenhadas com. indicação das fracções;

d) Outros elementos que o requerente considere necessários.

4 - A comissão de vistoria a que se refere a alínea b) do n.º 1 será composta por três técnicos a designar pela Câmara Municipal, dos quais pelo menos dois devem possuir formação e habilitação legal para assinar projectos correspondentes à obra objecto de vistoria, e o terceiro o representante da autoridade sanitária local, nomeadamente o delegado de saúde.

SUBSECÇÃO IV

Processos simplificados

Artigo 49.º

Dispensa de licença ou autorização

1 - São dispensadas de licença ou autorização, mas sujeitos ao regime de comunicação prévia, as obras ou trabalhos que pela sua natureza, dimensão, forma, impacto ou localização possam considerar-se de escassa relevância urbanística, nomeadamente as seguintes:

a) Cuja altura relativamente ao solo seja inferior a 50 cm e cuja área seja inferior a 20 m2;

b) Estufas de jardim, abrigos para animais de estimação, de caça ou guarda, com área não superior a 2 m2 e altura relativamente ao solo de 1,50 m;

c) As edificações simples, especialmente de interesse agrícola, como tanques até 1 m de profundidade e com área até 20 m2, eiras, ramadas, pérgulas, obras de arranjos exteriores dos prédios urbanos, muros e vedações até 1,20 m de altura, quando não confinantes com a via pública;

d) Palanques, estrados ou palcos para festas ou espectáculos de interesse público;

e) Vedações em rede, sem lintel de fundação, até 1,20 m de altura, quando confinantes com a via pública, desde que a sua implantação respeite os alinhamentos e afastamentos fixados na lei e nos regulamentos para o local;

f) Demolições de obras do tipo das referidas no presente artigo;

g) Barracas provisórias para feiras ou festas;

h) Arruamentos em propriedades particulares (quando não incluídos em loteamentos);

i) Piscinas quando não são destinadas a utilização pública e colectiva;

j) Serventias e acessos rurais;

k) Reconstrução de coberturas em estrutura de madeira ou em elementos pré-fabricados de betão (neste caso só para vãos livres até 5 m e área até 80 m2), quando não haja alteração da forma e tipo de telhado;

l) Reconstituição de construções funerárias sem alteração das características básicas do existente;

m) Construção e ou beneficiação de arrumos agrícolas de um só piso, situados a mais de 20 m da via pública e com dimensão inferior a 12 m2, pé-direito não superior a 2,40 m e cobertura em telha cerâmica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, estão dispensados de projecto de execução os casos referidos no presente artigo.

SUBSECÇÃO V

Utilização das edificações ou suas fracções

Artigo 50.º

Licença ou autorização de utilização

1 - A licença ou autorização deve ser requerida, nos termos do disposto nos artigos 63.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, no prazo de 45 dias úteis após a conclusão da obra.

2 - Deverá ainda ser observado o disposto no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

3 - Nos edifícios de habitação bifamiliar/colectiva e ou multifuncionais, deve ser presente comprovativo da garantia de abastecimento de luz, gás, água, saneamento, etc., caso estejam previstas redes de abastecimento ou saneamento colectivas e ou com ligação à rede pública.

4 - Em loteamentos, logo aquando do primeiro edifício a ser concluído, a licença ou autorização de utilização deste, no caso de se ter verificado o referido no n.º 2 do artigo 36.º, só deverá ser requerida após a recepção provisória das obras de urbanização em falta, significa isto que não se deve permitir a utilização dos edifícios, sem que todas as obras de urbanização estejam executadas, pois a utilização dos espaços exteriores públicos ou privados de utilização pública, deve ser feita com conforto e em segurança.

SECÇÃO III

Loteamentos

SUBSECÇÃO I

Informação prévia

Artigo 51.º

Pedido de informação prévia

1 - O pedido de informação prévia é dirigido ao presidente da Câmara sob a forma de requerimento e rege-se pelo disposto nos artigos 8.º, 9.º, 11.º e 14.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

2 - À apresentação, registo e recibo dos requerimentos a que se refere o número anterior aplicam-se as regras procedimentais previstas no Código do Procedimento Administrativo.

SUBSECÇÃO II

Destaque de parcela

Artigo 52.º

Instrução do processo

1 - O pedido de certidão de isenção de licença ou autorização de operações de destaque de uma única parcela rege-se pelo disposto no artigo 6.º, n.os 4 a 9, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e é dirigido ao presidente da Câmara, sob a forma de requerimento.

2 - Para além do requerimento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Certidão da conservatória do registo predial;

b) Planta de síntese à escala 1:500, caso a dimensão da propriedade seja tal que ultrapasse a dimensão de um A1, poderá ser acrescentada uma outra planta à escala 1:1000 ou inferior, para efeitos de delimitação da propriedade na sua totalidade, com a indicação precisa de:

I) Limite do terreno de origem - a carmim - e os nomes dos confrontantes, segundo o título de propriedade;

II) Limite da área de destaque - a vermelho;

III) Implantação rigorosa das edificações existentes e previstas, com indicação do uso e cotadas relativamente aos limites do terreno.

c) Cópia da notificação da aprovação do projecto de construção para a parcela a destacar, outro documento de igual valor ou indicação do número do processo de licenciamento da construção.

SUBSECÇÃO III

Pedido de licenciamento

Artigo 53.º

Instrução do processo

1 - O pedido de licença ou de autorização é dirigido ao presidente da Câmara sob a forma de requerimento e a sua instrução rege-se pelo disposto nos artigos 8.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

2 - A Câmara Municipal poderá, sempre que entenda como necessário, solicitar a apresentação de outros elementos adicionais por forma a melhor esclarecer a pretensão.

Artigo 54.º

Exemplares dos processos

1 - Todos os processos devem ser apresentados em duplicado e em papel opaco.

2 - O promotor deverá ainda apresentar, por sua iniciativa ou por solicitação dos serviços municipais, o número de exemplares necessário a submeter à apreciação de entidades estranhas à Câmara, incluindo as de consulta obrigatória.

3 - Sempre que possível, uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático - disquete, CD ou ZIP.

Artigo 55.º

Dispensa de discussão pública

São dispensados de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:

a) 1 ha;

b) 20 fogos;

c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

Artigo 56.º

Impacte semelhante a um loteamento

Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:

a) Toda e qualquer construção que apresente volumes autónomos acima do solo, mas ligadas ao nível de caves;

b) Todas aquelas construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc.

Artigo 57.º

Qualificação dos projectistas

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, tomam-se como limites que não podem ser excedidos, 10 fogos e ou 5000 m2 de área de terreno.

Artigo 58.º

Diferentes utilizações

1 - Devem ser descriminadas as áreas destinadas a outros fins que não o habitacional, quando se pretenda prever a instalação das seguintes utilizações:

a) Restauração e bebidas (restaurante, snack-bar, café, salão de chã, confeitaria e semelhantes;

b) Estabelecimentos de diversão (bar/discoteca, sala de jogos e semelhantes).

2 - Importa ter em consideração as áreas referidas no número anterior, para o cálculo do número dos lugares de estacionamento exigíveis em legislação específica.

Artigo 59.º

Logradouros

1 - As áreas dos lotes consagradas a logradouros destinam-se exclusivamente à utilização dos residentes, para apoio à habitação, lazer ou estacionamento.

2 - A área ocupada por anexos e garagens, só poderá ter um piso coberto, com o pé direito até 2,40 m, por fracção (no caso de lote), com excepção das construções destinadas a fins agrícolas, desde que devidamente justificadas.

3 - Sempre que possível, o logradouro será arborizado e ajardinado, de tal forma que a visualização dos anexos e garagem seja absorvida pela intercalação de vegetação apropriada.

Artigo 60.º

Lotes industriais

1 - Os lotes industriais a criar deverão ser obrigatoriamente envolvidos por cortinas verdes de protecção; estas intervenções devem ser executadas de modo a que a intervenção tenha o menor impacto visual e acústico no meio envolvente onde se insere, devendo estas condicionantes ser expressas nas memórias descritivas dos respectivos projectos ou planos de loteamento industriais.

2 - A utilização industrial dentro de áreas sensíveis, deverá ser regulamentada por forma a não serem produzidos fumos, ruídos, cheiros e resíduos (sólidos ou líquidos), que possam ser objecto de insalubridade.

SUBSECÇÃO IV

Recepção provisória

Artigo 61.º

Pedido de recepção provisória

1 - No momento da recepção provisória pelos serviços municipais das obras de urbanização, devem verificar-se as seguintes condições:

a) Todas as infra-estruturas devem estar devidamente executadas;

b) Todos os lotes devem estar devidamente piquetados e assinalados, por meio de marcos inamovíveis;

c) As áreas destinadas a espaços verdes, ainda que se tratem de parcelas de natureza privada, afectas àqueles fins, devem estar devidamente ajardinadas e arborizadas.

2 - A manutenção futura das áreas destinadas a espaços verdes, integradas no domínio público, pode vir a ser da responsabilidade dos futuros condóminos, caso estes assim o entendam.

SECÇÃO IV

Comunicação prévia

Artigo 62.º

Instrução da comunicação à Câmara

1 - Na execução das operações urbanísticas referidas no artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, deverá o interessado informar a Câmara Municipal do facto, bem como juntar os seguintes elementos:

a) Comunicação;

b) Peças escritas;

c) Peças desenhadas.

2 - As peças escritas a apresentar nos termos da alínea b) do número anterior são as seguintes:

a) O termo de responsabilidade, conforme o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro;

b) Memória descritiva na qual se esclareça devidamente a pretensão, descrevendo-se as opções de natureza arquitectónica e construtiva, bem como indicando-se o uso actual do imóvel e dos seus compartimentos e o uso proposto, o número de pisos e o número de fogos.

3 - Das peças desenhadas referidas na alínea c) do n.º 1 deverão constar os seguintes elementos:

a) Planta de localização, à escala 1:10 000 ou superior, com indicação precisa e devidamente referenciada, do local da obra e dos limites da parcela;

b) Peças desenhadas com vermelhos e amarelos (em sobreposição) de acordo com a seguinte representação:

Elementos a conservar - a preto;

Elementos a construir - a vermelho;

Elementos a demolir - a amarelo;

c) Tela final, donde constarão as peças desenhadas correspondentes de forma exacta à obra depois de executada.

4 - Sempre que se justifique, devem ser apresentados os demais elementos julgados estritamente necessários para a verificação da conformidade da informação apresentada com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

5 - No caso de as obras a executar não implicarem alterações de compartimentação, de uso, da estrutura resistente, ou das redes prediais de águas ou drenagem de esgotos, a informação à Câmara será instruída com os elementos referidos na alínea a) do n.º 1, incluindo a discriminação das obras a efectuar ou opcionalmente memória descritiva e justificativa.

6 - Quando se verifique alteração ou inovação no traçado das redes de água, saneamento ou gás, deve efectuar-se o seguinte procedimento:

a) Indicar na memória descritiva a solução construtiva adoptada;

b) Especificar no termo de responsabilidade as normas legais e regulamentares aplicáveis;

c) Indicar na tela final as alterações ou inovações ao traçado.

7 - Para a realização das obras referidas no n.º 1 do artigo 49.º do presente Regulamento, o interessado deverá apresentar previamente os seguintes documentos:

a) Comunicação dirigida ao presidente da Câmara, indicando de forma clara as obras que pretende realizar (ou anexar memória descritiva), com indicação da área de construção, do afastamento às vias públicas, do prazo para realização das obras e dos materiais e cores a utilizar;

b) Certidão da conservatória do registo predial;

c) Planta de localização à escala 1:10 000 ou superior.

7.1 - Com referência às obras a que se refere a alínea m):

a) É interdita a utilização de chapas de zinco, madeiras toscas, outros materiais que pela sua natureza e durabilidade sofram alterações às suas características iniciais com o decorrer do tempo e ainda outros materiais que habitualmente não são utilizados em obras de construção civil;

b) Deverá a cobertura ter obrigatoriamente uma inclinação máxima de 25º.

7.2 - A dispensa a que se refere o artigo 49.º poderá ser objecto de outras condicionantes, a indicar pelos serviços técnicos da autarquia, sempre que a pretensão não se enquadre taxativamente nas condições descritas nos números anteriores.

SECÇÃO V

Emissão do alvará de licença ou autorização

Artigo 63.º

Levantamento do alvará de licença ou autorização

1 - O alvará de licença ou de autorização deverá ser levantado no prazo máximo de um ano a contar da notificação da deliberação ou despacho final sobre o pedido de licenciamento ou autorização, sendo certo que, tratando-se de edificações, a sua emissão será sempre precedida da verificação da implantação da obra, por parte dos serviços competentes da autarquia.

2 - Decorrido este prazo a validade da deliberação ou despacho caduca, podendo o processo ser submetido a reapreciação nos termos previstos no presente Regulamento.

3 - O requerente que pretenda levantar a licença ou autorização deverá contactar os serviços municipais, por forma a que no local da obra seja efectuado um auto de implantação e alinhamentos com definição das cotas de soleira, na presença dele, dos representantes da fiscalização municipal, do empreiteiro e do responsável pela direcção técnica da obra.

4 - As obras deverão estar devidamente implantadas, de acordo com o projecto aprovado, com estacas que façam a correcta definição do alinhamento e cotas.

5 - Só depois da confirmação ou eventual rectificação, no auto por todos assinado, do bom alinhamento e implantação das obras, bem como da cota de soleira, é que a operação urbanística poderá ter licença ou autorização.

Artigo 64.º

Prorrogação de prazo

A prorrogação do prazo das licenças ou autorizações poderá ser concedida pelo presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor, mediante requerimento do interessado, apresentado até 8 dias antes de terminar a validade da licença ou autorização, dele devendo constar:

a) Número, data e prazo de validade da licença ou autorização anterior;

b) Declaração do técnico responsável sobre o estado actual da obra ou registo complementar no livro de obra com a entrega de fotocópias, se for o caso;

c) Prazo pelo qual se pretende a prorrogação para conclusão da obra;

d) Calendarização dos trabalhos que faltam executar, se for o caso.

CAPÍTULO IV

Isenção e redução de taxas

Artigo 65.º

Isenções e reduções

1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento:

a) As entidades referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto;

b) Outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção;

c) Às pessoas colectivas de utilidade pública e as entidades que na área do município prosseguem fins de relevante interesse público (reconhecido pela Assembleia Municipal).

2 - Beneficiam, por única vez, de uma redução de 50% no pagamento das taxas de edificação previstas no presente Regulamento:

a) Os jovens casais cuja soma de idades não exceda 60 anos, ou individualmente, com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos e se destinem a habitação própria e permanente, e aufiram os seguintes rendimentos:

Individualmente - até dois salários mínimos nacionais;

Casal - até quatro salários mínimos nacionais.

b) Os idosos, portadores do cartão de idoso, que aufiram os seguintes rendimentos:

Individualmente - até dois salários mínimos nacionais;

Casal - até quatro salários mínimos nacionais.

3 - Para beneficiar da redução estabelecida no número anterior, deve o requerente juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre (declaração do IRS e certidão comprovativa da titularidade - ou não - de bens imóveis, emitida pela DGCI e, se for o caso, cartão de idoso), fundamentado devidamente o pedido.

4 - A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.

CAPÍTULO V

Taxas pela emissão de alvarás

SECÇÃO I

Loteamentos e obras de urbanização

Artigo 66.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

1 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo e da área.

2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração, que titule um aumento da área ou do prazo de execução, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 1 deste artigo.

Artigo 67.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação, previstos nessas operações urbanísticas.

2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento está igualmente sujeito ao pagamento das taxas referidas nos números anteriores, reduzidas em 40%.

Artigo 68.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas, previstos para essa operação urbanística.

2 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização, está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.

SECÇÃO II

Remodelação de terrenos

Artigo 69.º

Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.

SECÇÃO III

Obras de construção

Artigo 70.º

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção

A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área total a edificar e do respectivo prazo de execução.

SECÇÃO IV

Utilização das edificações

Artigo 71.º

Licenças de utilização e de alteração do uso

1 - Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado na tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 72.º

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativas, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta. em função do número de estabelecimentos e da sua área.

CAPÍTULO VI

Situações especiais

Artigo 73.º

Emissão de alvarás de licença parcial

A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 74.º

Deferimento tácito

A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

Artigo 75.º

Renovação

Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado.

Artigo 76.º

Prorrogações

Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida na tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 77.º

Execução por fases

1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.

2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.

3 - Na determinação dos montantes das taxas será aplicável o estatuído no presente Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de loteamento e de obras de urbanização, alvará de licença em obras de urbanização e alvará de licença ou autorização de obras.

Artigo 78.º

Licença especial relativa a obras inacabadas

Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO VII

Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

Artigo 79.º

Âmbito de aplicação

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.

2 - Aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.

3 - A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar.

Artigo 80.º

Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios com impacte semelhante a um loteamento

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função da localização e da área total de construção permitida e terá o valor de:

Tu = C ? A ? K

em que:

Tu, é o valor da taxa, expresso em euros;

C, é o custo de construção por metro quadrado para o concelho, fixado anualmente por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

A, expresso em metros quadrados, é a área total de construção prevista na operação de loteamento;

K, é um coeficiente ao qual se atribui um dos seguintes valores, consoante a localização:

a) K = 0,005 para Mesão Frio;

b) K = 0,0025 para as outras zonas do concelho.

2 - O custo das infra-estruturas construídas ou a construir pelo promotor, calculado pelos serviços municipais, a preços do momento da emissão do alvará, será descontado nesta taxa, até ao limite de 80% do valor desta.

3 - A taxa de urbanização, por interesse e de acordo mútuos, poderá ser paga através da cedência de terreno, lotes urbanos ou outros imóveis ou ainda pela realização de obras independentes do loteamento.

4 - O pagamento desta taxa deverá ser efectuado antes ou na data da emissão da licença ou autorização.

Artigo 81.º

Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função da localização e da área total de construção permitida e terá o valor de:

Tu = C ? A ? K

em que:

Tu, é o valor da taxa, expresso em euros;

C, é o custo de construção por metro quadrado para o concelho, fixado anualmente por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

A, expresso em metros quadrados, é a área total de construção prevista na operação de loteamento;

K, é um coeficiente ao qual se atribui um dos seguintes valores, consoante a localização:

c) K= 0,0035 para Mesão Frio;

d) K = 0,0015 para as outras zonas do concelho.

2 - No caso de construção de moradias unifamiliares, os valores resultantes da aplicação do número anterior serão reduzidas a metade.

3 - O custo das infra-estruturas construídas ou a construir pelo promotor, calculado pelos serviços municipais, a preços do momento da emissão do alvará, será descontado nesta taxa, até ao limite de 80% do valor desta.

4 - Esta, por interesse e de acordo mútuos, poderá ser paga através da cedência de terreno, lotes urbanos ou outros imóveis ou ainda pela realização de obras independentes do loteamento.

5 - O pagamento desta taxa deverá ser efectuado antes ou na data da emissão da licença ou autorização.

CAPÍTULO VIII

Compensações

Artigo 82.º

Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos

Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

Artigo 83.º

Cedências

1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que de acordo com a lei e a licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.

2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 84.º

Compensação

1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.

2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência, nomeadamente, de lotes, de prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.

3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.

Artigo 85.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

Cu = Ic ? A ? C ? K1

em que:

Cu, é a compensação, em euros;

Ic, é o índice de construção da operação de loteamento;

A, é a área de terreno a ceder;

C, é o custo de construção por metro quadrado para o concelho, fixado anualmente por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

K1, é um coeficiente ao qual se atribui um dos seguintes valores, consoante a localização:

a) K = 0,14 para Mesão Frio;

b) K = 0,08 para as outras zonas do concelho.

3 - Esta compensação, por interesse e de acordo mútuos, poderá ser paga através da cedência de terreno, lotes urbanos ou outros imóveis ou ainda pela realização de obras independentes do loteamento.

4 - O pagamento desta taxa deverá ser efectuado antes ou na data da emissão da licença ou autorização.

Artigo 86.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.

Artigo 87.º

Compensação em espécie

1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie, haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:

a) A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;

b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.

2 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:

a) Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;

b) Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.

3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitra], que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

CAPÍTULO IX

Disposições especiais

Artigo 88.º

Informação prévia

O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas na tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 89.º

Ocupação da via pública por motivo de obras

1 - A ocupação de espaço público por motivos de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.

3 - No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização, ou que delas estejam isentas, o prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo indicado na programação das obras ou trabalhos a que se reportam.

Artigo 90.º

Vistorias

A realização de vistorias por motivo da realização de obras, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 91 .º

Operações de destaque

O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas na tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 92.º

Inscrição de técnicos

1 - A inscrição de técnicos é feita mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, no qual serão indicados: identificação, número de identificação fiscal, residência ou sede, acompanhado dos seguintes elementos:

a) Duas fotografias tipo "passe";

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Fotocópia do documento de identificação fiscal;

d) Declaração de inscrição em ordem ou associação representativa da classe.

2 - A renovação é feita anualmente, durante o mês de Janeiro, devendo o respectivo requerimento ser apresentado nos serviços municipais durante o mês de Dezembro anterior, acompanhado do cartão de inscrição daquele ano e dos documentos mencionados no número anterior.

3 - A falta de renovação implica a sua caducidade.

4 - A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento.

5 - O presidente da Câmara pronunciar-se-á sobre o pedido de inscrição no prazo de 20 dias após a entrada do requerimento nos serviços, terminado o qual, se não houver nada em contrário, se considera deferido.

6 - Sendo o pedido aceite, o técnico deverá efectuar o pagamento, no prazo de 20 dias das taxas devidas, após o que se encontrará devidamente inscrito.

7 - A Câmara emitirá o respectivo cartão, no prazo de 15 dias após o pagamento das taxas referidas nos números anteriores

Artigo 93.º

Registo

1 - Nos serviços municipais haverá um registo das inscrições dos técnicos donde constará o número de inscrição, o nome e residência ou escritório do técnico, a modalidade de inscrição, a data de deferimento, a documentação apresentada e a data de cancelamento da inscrição (quando for caso disso).

2 - Nos serviços municipais existirá ainda uma ficha de registo para cada técnico inscrito donde constará:

a) Número de inscrição;

b) O nome;

c) Residência ou escritório;

d) Indicação do curso;

e) Assinatura e rubrica usuais;

f) Relação das obras de sua responsabilidade;

g) Lugar para anotação anual da renovação;

h) Ocorrências em obras e projectos, no concelho, da responsabilidade ou autoria do técnico inscrito, bem como, quando tiver sido o caso, das sanções aplicadas.

3 - Sempre que um técnico inscrito mude de residência ou de escritório, ou se verifique alterações quanto aos restantes elementos indicados à data da inscrição, deverá o facto ser participado por escrito à Câmara.

4 - Os nomes, endereços e qualificações dos técnicos inscritos, com inscrição válida, estarão disponíveis para consulta nos serviços municipais.

5 - Esta listagem será actualizada de ano a ano, pelos serviços camarários competentes, podendo dela serem requeridas cópias.

Artigo 94.º

Anulação

1 - A inscrição de um técnico será anulada:

a) A requerimento do interessado;

b) A requerimento da associação profissional onde o técnico esteja inscrito, desde que devidamente fundamentada;

c) Por aplicação de sanção;

d) Se não for confirmada ou actualizada, a inscrição no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito efectuada pelos serviços municipais, através de carta registada dirigida à residência conhecida;

e) Pelo esgotamento do prazo indicado no n.º 6 do artigo 9.º

2 - A anulação da inscrição por força das alíneas b) e c) do número anterior será sempre comunicada, no prazo de 20 dias, ao técnico.

3 - O cancelamento da inscrição por força das alíneas b) e c) do n.º 1 será comunicado imediatamente à ordem ou associação onde o respectivo técnico estiver inscrito.

Artigo 95.º

Deveres

As atribuições dos técnicos responsáveis pela direcção técnica das obras, são as seguintes:

a) Cumprir e fazer cumprir, nas obras sob a sua direcção e responsabilidade, todos os preceitos do presente Regulamento e demais legislação, regulamentação específica e urbanística em vigor e ainda todas as indicações e intimações feitas pela Câmara e ou pela fiscalização;

b) Dirigir as obras, visitando-as com frequência, registando no livro de obra o andamento das mesmas, as intimações e ordens transmitidas pela fiscalização municipal e todos os desvios de obra em relação ao projecto aprovado;

c) Comunicar à Câmara, por escrito, qualquer infracção aos regulamentos e legislação vigentes, sobretudo antes de requerido o alvará de utilização, mas sempre que isso seja tido por adequado, tendo em vista a segurança e a salubridade;

d) Comparecer nos serviços municipais, dentro do prazo que lhe for fixado por aviso e transmitir ao dono da obra e ao empreiteiro a intimação ou notificações feitas;

e) Tratar junto do pessoal de fiscalização e dos serviços municipais, de todos os assuntos técnicos que se relacionem com as obras sob sua responsabilidade;

f) Comunicar aos serviços municipais, quando por qualquer motivo ou circunstância deixar de dirigir a obra. Esta declaração será apresentada em duplicado, que lhe será devolvido, após os serviços municipais nele terem feito constar o dia e a hora da sua recepção.

Artigo 96.º

Responsabilidade

1 - Os técnicos que dirijam obras ficam responsáveis, durante cinco anos, pela segurança e salubridade da construção sem prejuízo do previsto na legislação, prazo esse contado a partir da data da sua efectiva conclusão.

2 - Serão impedidos de subscrever projectos ou dirigir obras e cancelada a sua inscrição na Câmara, os técnicos responsáveis por obras que apresentem erros e ou defeitos de construção, devidamente comprovados em auto, e ou ruírem ou ameaçarem ruína no prazo estabelecido no número anterior se, organizado o inquérito e depois de ouvidos por escrito, a sua culpabilidade for mantida.

3 - O impedimento e o seu motivo determinante serão imediatamente comunicados ao organismo de classe em que o técnico se encontra inscrito.

Artigo 97.º

Sancionamento

1 - Sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, os técnicos serão punidos com coima e ficam sujeitos a suspensão temporária por período de 60 dias a dois anos, sempre que, em resultado de inquérito, se prove que cometeram ou foram coniventes por conluio ou por omissão, as seguintes infracções:

a) Quando as obras forem executadas sem alvará de licença, autorização ou em desacordo com os projectos aprovados e as prescrições constantes do alvará ou contrariando a legislação em vigor;

b) Quando não derem execução a notificação camarária que diga respeito aos trabalhos que dirija;

c) Quando tiver assumido a responsabilidade da obra e se verifique que a direcção técnica da obra não esteve a seu cargo;

d) Quando apresentarem projectos com indicações falsas, no intuito de obter despacho favorável;

e) Quando se verifique existir falta de condições técnicas com implicações na estabilidade da obra;

f) Não efectuem os registos que são devidos no livro de obra respectivo.

2 - Incorrem em responsabilidade disciplinar os funcionários da Câmara que elaborem projectos, subscrevam declarações de responsabilidade ou se encarreguem de quaisquer trabalhos relacionados com obras a executar na área deste concelho que estejam subordinados à jurisdição da Câmara, com excepção dos na situação de licença ilimitada ou de aposentação.

Artigo 98.º

Recepção de obras de urbanização

Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas na tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 99.º

Assuntos administrativos

Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas na tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO X

Disposições finais e complementares

Artigo 100.º

Actualização

1 - As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela serão actualizados anualmente em função dos coeficientes aprovados pelo Governo nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, para arrendamentos não habitacionais.

Artigo 101.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 102.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 103.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares, aprovadas pelos órgãos do município, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

Tabela de taxas

(ver documento original)