Aviso n.º 3037/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3037/2006 - AP

O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1040/96.8PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Figueiredo Sobreira, filho de Zacarias António da Silva Sobreira e de Alda Cardoso Figueiredo Sobreira, natural de Almada, Cova da Piedade, Almada, nascido em 9 de Janeiro de 1966, casado, titular da identificação fiscal n.º 204091764 e do bilhete de identidade n.º 9837293, com domicílio na Rua Adelino Amaro da Costa, 6, 1.º-A, Paço de Arcos, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 24 de Dezembro de 1996, quatro crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Dezembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria João Martinez.