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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3039/2002 (2.ª série) - AP
Aviso n.º 3039/2002 (2.ª série) - AP, de 8 de abril
Emitente:
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Data de Publicação:
TEXTO
Aviso n.º 3039/2002 (2.ª série) - AP. - António Luís Monteiro Ruas, presidente da Câmara Municipal de Pinhel:
Torna público o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Pinhel aprovado em reunião de Câmara de 8 de Novembro de 2001, depois de submetido a inquérito público, mereceu aprovação da Assembleia Municipal, em Sessão de 28 de Fevereiro de 2002, em conformidade com versão constante do documento anexo.
5 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.
Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Pinhel
Preâmbulo
O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, introduziu alterações profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Operações de Loteamento, das Obras de Urbanização e das Obras Particulares.
Este diploma veio também credenciar os municípios a aprovar, no exercício do seu poder regulamentar próprio, regulamentos municipais relativos à urbanização e edificação e ao lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização de operações urbanísticas (sendo, neste último caso, a habilitante a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto).
Ao elaborar este Regulamento, em conformidade com as disposições legais e os instrumentos de planeamento municipal aprovados, aproveitou-se para disciplinar e regulamentar também importantes matérias que se encontram omissas, sem esquecer as alterações que a experiência aconselha e a evolução do município exige.
Procura-se nele produzir normas regulamentares especialmente claras e objectivas, que possam melhorar a forma como se constrói no concelho, salvaguardar a beleza das paisagens e a estética das povoações e reger uniformemente os critérios do licenciamento e da construção.
Pretende-se também, com este projecto de Regulamento, estabelecer directrizes na elaboração dos projectos, que se quer exigente e cuidada, respeitadora dos valores edificados e não agressiva do ambiente que quotidianamente nos rodeia. Quer-se enquadrar as actuações da Câmara no âmbito dos serviços envolvidos nesta área, criando regras, realçando incompatibilidades, tomando-as mais expeditas, mais responsáveis e transparentes. Exige-se dos técnicos, dos construtores e dos donos das obras as responsabilidades que lhes tocam, como agentes principais na qualidade dos projectos e das construções, no cumprimento das leis e dos regulamentos, na salvaguarda dos interesses sociais, culturais e urbanísticos arespeitar, com comportamentos que se querem voluntários e zelosos, sem necessidade de recursos aos meios penais ou coercivos.
Visa-se, pois com o presente Regulamento, estabelecer e definir aquelas matérias que o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, remete para regulamento municipal, consignando-se ainda os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações.
Há a convicção fundada de que ficam criadas, por parte da Câmara Municipal, as condições para que o desenvolvimento urbano se processe de forma regular, ordenada e disciplinada, respeitando tradições e valores culturais, sem obstaculizar a inovação e a criatividade na construção.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objecto
1 - O presente Regulamento estabelece os princípios relativos às operações urbanísticas e actividades conexas e as regras e critérios definidores das taxas que lhe correspondem, quer na perspectiva da valia dos actos permissivos e respectivos títulos e dos impactes das actividades deles decorrentes, quer na vertente da contraprestação dos serviços a prestar para o efeito.
2 - As taxas e, sendo caso disso, os preços aplicáveis a cada uma das operações urbanísticas e actividades conexas constam da tabela anexa a este Regulamento que dele faz parte integrante (anexo I).
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento adoptam-se as definições constantes das alíneas a), b), c), d), f), g), h), r), s), t), u), v) e w), sendo as demais que se seguem reprodução do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho:
a) Anexo - qualquer edificação destinada a uso complementar da edificação principal e separada deste, como por exemplo, garagens e arrumos, desde que localizadas no interior do lote;
b) Área de construção - somatório das áreas totais brutas dos pisos acima e abaixo do solo, medidas pelo perímetro exterior das paredes exteriores incluindo varandas, terraços e espaços descobertos;
c) Área de implantação - área de terreno ocupada, correspondente à projecção da construção sobre o solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo anexos e telheiros e excluindo varandas e platibandas;
d) Área de pavimentos - soma das áreas brutas de todos os pisos, medidas pelo perímetro exterior da construção, excluindo caves destinadas a garagens e arrecadações e sótãos destinados a arrecadações, quando uns e outros se destinem directamente aos utentes do edifício, não constituindo fracções autónomas;
e) Edificação - a actividade ou resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;
f) Balanço - entende-se por balanço a medida do avanço de qualquer saliência, tomada para fora dos planos das frentes de construção, quer sejam frontais, laterais ou posteriores;
g) Frente de construção de uma edificação - é o plano definido pelos elementos construtivos exteriores com ligação estrutural ao solo, excluindo-se reentrâncias em relação aos alinhamentos definidos para o local;
h) Corpos salientes - são todos os elementos construtivos que avançam para além das frentes de construção sem qualquer ligação estrutural com o solo;
i) Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea;
j) Obras de ampliação - as obras de que resulte o aumento de área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;
k) Obras de conservação - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;
l) Obras de construção - obras de criação de novas edificações;
m) Obras de reconstrução - obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;
n) Obras de urbanização - as obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva;
o) Operação de loteamento - as acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;
p) Operações urbanísticas - as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;
q) Trabalhos de remodelação de terrenos - as operações urbanísticas não compreendidas nas alíneas anteriores que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou do derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros;
r) Unidade de utilização - edificação ou partes de edificação funcionalmente autónomas que se destinem a fins diversos da habitação;
s) Rés-do-chão - será o pavimento cujo sobrado ou piso fique à cota do passeio adjacente ou directamente relacionado com a cota natural do terreno, enquanto condicionante da sua implantação, acrescida da altura da soleira da entrada e, se assim for pretendido, do diferencial das cotas do passeio nos dois extremos da frente do prédio até ao máximo de um metro da cota do passeio. Todavia, quando o passeio tenha a mesma cota em toda a frente da construção não é admitido o diferencial atrás referido;
t) Cave - será o pavimento imediatamente abaixo do rés-do-chão, ou no caso de este não existir, qualquer pavimento cujo sobrado ou piso esteja situado menos de 2 m abaixo da soleira da entrada, incluindo os recuados;
u) Andar - será qualquer pavimento acima do rés-do-chão ou, no caso de este não existir, qualquer pavimento cujo sobrado ou piso esteja situado mais de 2 m acima da soleira da entrada, incluindo os recuados;
v) Água furtada - será qualquer pavimento resultante do aproveitamento do vão do telhado.
w) Entende-se por largura do arruamento a soma das larguras das faixas de rodagem e dos passeios.
CAPÍTULO II
Procedimentos e situações especiais
Artigo 3.º
Instrução dos pedidos
1 - Os pedidos de informação prévia, de autorização e de licença relativos a operações urbanísticas, instruídos em conformidade com o prescrito nos n.os 1 a 3 do artigo 9.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e acompanhados dos elementos indicados na portaria a que alude o n.º 4 do mencionado artigo 9.º, devem ser apresentados em triplicado, acrescidos de tantas cópias quantas forem as entidades externas ao município a consultar e os departamentos da Câmara Municipal a pronunciarem-se.
2 - Em concretização do número anterior a Câmara Municipal prestará informação sobre o número preciso de cópias necessário à análise de cada umas das operações urbanísticas.
3 - Sempre que lhe for possível, o requerente deverá apresentar ainda uma cópia em suporte informático.
4 - Sempre que surjam aditamentos respeitantes a alterações aos projectos apresentados inicialmente (arquitectura e ou especialidades) deverão essas alterações ser assinaladas com as cores convencionais. Conjuntamente com as alterações deverá ser apresentada uma versão completa de todo o projecto já alterado.
5 - Juntamente com os projecto de especialidades, deverão ser apresentados elementos elucidativos da vedação da zona adstrita à obra e respectivo estaleiro, a realizar obrigatoriamente em obra.
Artigo 4.º
Actividades isentas de licença ou autorização - comunicação prévia
1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão não obedeçam ao procedimento de licença ou de autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, à excepção daquelas obras cujo pedido careça de parecer, autorização ou licenciamento de entidades externas à Câmara Municipal.
2 - São dispensadas de licenças ou autorização, atento o ponto anterior e o disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, as seguintes obras:
a) Estufas de jardins com um máximo de área de 20 m2;
b) Impermeabilização de terraços e substituição das telhas de coberturas desde que não altere o tipo de telha nem a configuração do telhado;
c) Abrigos para animais de criação, de estimação, de caça ou de guarda cuja área não seja superior a 5 m2;
d) Em logradouros de prédios particulares a construção de estruturas para grelhadores, ainda que de alvenaria, se a altura relativamente ao solo não exceder os 2 m;
e) Em zonas rurais fora dos aglomerados, tanques com capacidade não superior a 20 m3 e construções ligeiras de um só piso, com área não superior a 20 m2 e com um pé direito não superior a 2,50 m, desde que a cobertura não seja em laje e uns e outros distem mais de 20 m da via pública, de 5 m dos limites da propriedade e recuados 3 m dos alçados da construção principal;
f) Demolição de construções ligeiras de um só piso, com área não superior a 10 m2 e pé direito não superior a 2,50 m;
g) Demolição de muros que não sejam de suporte, com altura não superior a 1,5 m;
h) Dentro de logradouros de prédios particulares, a construção de rampas de acesso para deficientes motores e a eliminação de pequenas barreiras arquitectónicas, como muretes e degraus;
i) Passagens em propriedades urbanas;
j) Muros de vedação ou de suporte em área rural, até 1,50 m de altura;
k) Palanques, estrados, bancadas ou palcos para festas ou espectáculos de interesse público;
l) Barracas provisórias para feiras ou festas;
m) Piscinas até 1 m de altura em obras particulares;
n) Implantação de cabos ou tubos ao longo ou a atravessar estradas e caminhos municipais ou vicinais;
o) Obras de arranjos exteriores de moradias;
p) Escavações e aterros até 1 m de variação de cota em relação à cota do terreno original;
q) Construção ou reconstrução de coberturas em estrutura de madeira ou em elementos pré-fabricados em vigotas e ripas, com vão até 5 m, desde que não altere a forma, cércea e o tipo do telhado na reconstrução.
3 - A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Planta de localização à escala 1:25 000;
b) Planta de implantação à escala 1:1000 ou inferior;
c) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão;
d) Termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica das obras.
Artigo 5.º
Comunicação de pedido de destaque
1 - A comunicação relativa a pedido de destaque de parcela a que se referem os n.os 4 a 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Cópia de certidão da conservatória do registo predial, actualizada, com todos os ónus em vigor;
b) Planta topográfica à escala 1:200 a 1:2000 delimitando a totalidade do prédio, a parcela a destacar e indicando as respectivas áreas.
2 - A comunicação de destaque em aglomerado urbano deverá ainda identificar o projecto de arquitectura aprovado e, no caso de edificações já erigidas, o processo de obras ou a licença de construção, ou, se anterior a 12 de Agosto de 1951, a prova da data da respectiva construção.
3 - A emissão de certidão para efeitos de destaque está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 6.º
Dispensa de discussão pública
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
a) 4 ha;
b) 100 fogos;
c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
Artigo 7.º
Impacto semelhante a loteamento
Para efeitos da aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, considera-se como gerador de um impacto semelhante a um loteamento a construção, ampliação ou alteração, em área não abrangida por operação de loteamento, de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si de que resulte uma das seguintes situações:
a) Os edifícios comportem ou passem a comportar fogos e unidades de utilização que, somados, atinjam número superior a 20;
b) Um dos edifícios disponha ou passe a dispor de mais de uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou outras unidades independentes;
c) Um dos edifícios disponha ou passe a dispor de mais de seis fracções ou outras unidades independentes com acesso directo a partir do espaço exterior;
d) Um dos edifícios disponha ou passe a dispor de uma área de pavimento superior a 1000 m2.
Artigo 8.º
Dispensa de projecto de execução
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, são dispensados de projecto de execução de arquitectura e das várias especialidades, os seguintes casos:
a) Edifícios unifamiliares e respectivos anexos;
b) Edifícios multifamiliares com um número de fracções ou outras unidades independentes não superiores a 10;
c) Armazéns, pavilhões e hangares ou outras construções semelhantes de uso indiferenciado;
d) Espaços comerciais até 300 m2.
Artigo 9.º
Telas finais dos projectos das especialidades
a) Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o requerimento de licença ou de autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura.
b) À excepção dos pedidos de licença ou autorização para habitação, deverão ser igualmente apresentadas as telas finais dos projectos de especialidades que, em função das alterações efectuadas no decurso da obra se justifiquem.
CAPÍTULO III
Isenções e reduções de taxas
Artigo 10.º
Isenções em razão da natureza ou da situação das pessoas
1 - Para além das pessoas isentas por força da lei, estão isentos de taxas as pessoas com deficiência, pela realização de obras que visem exclusivamente a redução ou eliminação de barreiras arquitectónicas ou a adaptação de imóveis às limitações funcionais dos interessados.
2 - A isenção de taxas em favor de pessoas com deficiência, prevista na segunda parte do número anterior, depende de requerimento fundamentado, eventualmente instruído por declaração médica, se assim for exigido pela Câmara Municipal, em função das circunstâncias de cada caso.
Artigo 11.º
Isenções em razão do interesse municipal
1 - Dada a valia da sua comparticipação no desenvolvimento económico ou social do município, estão isentas das taxas previstas neste Regulamento as actividades que realizem na prossecução dos respectivos fins estatuários:
a) As associações e federações de municípios que o município de Pinhel integre;
b) Empresas municipais criadas pelo município de Pinhel;
c) Empresas intermunicipais participadas pelo município de Pinhel;
d) Uniões e associações de freguesias que as freguesias do município integrem.
2 - De acordo com o mesmo pressuposto que fundamenta as isenções estabelecidas no número anterior, estão isentas das taxas previstas no artigo 5.º, n.º 3, no capítulo IV, no artigo 25.º, no capítulo VI, no capítulo VII, com excepção do capítulo IX, deste Regulamento, quando reportadas a actividades que visem a prossecução do respectivo fim social:
a) As instituições particulares de solidariedade social e outras pessoas colectivas de utilidade pública e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
b) Cooperativas;
c) Associações culturais, desportivas e recreativas;
d) Associações e comissões de moradores.
Artigo 12.º
Outras isenções
1 - Salvo quanto a destaques referidos no artigo 5.º, estão isentas de taxas as operações urbanísticas não sujeitas a licenças ou autorização administrativas.
2 - As obras de demolição impostas pela Câmara Municipal estão isentas de taxas, independentemente de implicarem ou não a aprovação do correspondente projecto.
3 - Estão ainda isentas de taxas, a colocação de tapumes ou resguardos na via pública para a execução de obras, desde que a ocupação não perdure por mais de um ano.
Artigo 13.º
Reduções
1 - Atendendo a que a insuficiência económica implica medidas de discriminação positiva em vista a prosseguir o princípio da igualdade, podem ser reduzidas pela Câmara Municipal, a requerimento fundamentado do interessado, as taxas previstas nos artigos 5.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 26.º, 34.º, 38.º, 41.º, 42.º, 43.º e 44.º, bem como nos artigos 35.º, 36.º, 37.º, 40.º, quanto a obras de edificação e no artigo 43.º quando relativas a operações urbanísticas abrangidas por uma das mencionadas disposições.
2 - A redução prevista no número anterior far-se-á nos seguintes termos:
a) Em 25%, quando o rendimento mensal per capita, do agregado familiar do requerente não ultrapassar o salário mínimo nacional mais elevado;
b) Em 25%, quando o rendimento mensal bruto do agregado familiar não ultrapassar uma vez e meia o salário mínimo nacional mais elevado e provier exclusivamente do trabalho;
c) Em 50%, quando o rendimento mensal per capita do agregado familiar do requerente não ultrapassar a pensão mínima do regime contributivo da segurança social;
d) Em 75%, quando o rendimento mensal per capita do agregado familiar do requerente for igual ou inferior ao assegurado pelo rendimento mínimo garantido.
3 - A comprovação da insuficiência económica para pessoas singulares é demonstrada aplicado o disposto no artigo 11.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, nos termos da lei sobre o apoio judiciário, com as devidas adaptações, devendo o requerente apresentar, consoante os casos:
a) Última declaração do IRS;
b) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que está dispensado da manifestação de rendimentos para efeitos de tributação em IRS, acompanhada de atestado da Junta de Freguesia da área da residência quanto ao rendimento e número de pessoas do agregado familiar;
c) Declaração em como o requerente se encontra abrangido pelo rendimento mínimo garantido;
d) Cópia de decisão judicial comprovativa que o requerente está a receber alimentos por necessidade económica.
4 - O pedido deverá ser indeferido sempre que a actividade a isentar implique um rendimento incompatível com a situação de insuficiência económica declarada.
CAPÍTULO IV
Taxas pela emissão de alvarás
SECÇÃO I
Loteamentos e obras de urbanização
Artigo 14.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização
1 - A emissão do alvará e respectivos aditamentos estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - Caso o aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização titule um aumento do número de fogos ou de lotes, é devida a taxa sobre o aumento autorizado ou licenciado.
Artigo 15.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização
1 - A emissão do alvará e respectivos aditamentos estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - Caso o aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento titule um aumento do número de fogos ou de lotes, é devida a taxa sobre o aumento autorizado ou licenciado.
Artigo 16.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
1 - A emissão do alvará e respectivos aditamentos estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - Caso o aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização titule a extensão ou alteração das infra-estruturas, é devida a taxa sobre o autorizado.
SECÇÃO II
Obras de construção e remodelação de terrenos
Artigo 17.º
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
1 - A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.
2 - A emissão de alvará de licença ou autorização está sujeita à prestação de uma caução para cobrir eventuais danos na via pública ocorridos no decorrer da obra a licenciar ou autorizar, fixada no quadro VI da tabela anexa, acrescida de 50% no caso de edificações em situação de gaveto, e reduzida em 30% no caso de obras localizadas em vias públicas sem passeios.
3 - Os prejuízos causados pela execução de obras, a terceiros ou ao município são da responsabilidade do dono da obra que deverá proceder à sua reparação dentro do prazo fixado para a execução da obra.
Artigo 18.º
Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no n.º 11 do quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolve a operação urbanística.
Artigo 19.º
Casos especiais
1 - A emissão de alvará de licença ou autorização para construções, reconstruções, ampliações, alterações de edificações ligeiras tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função da área bruta de construção e do respectivo prazo de execução.
2 - A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento.
3 - A Câmara Municipal poderá suspender as licenças de obras concedidas sempre que no decorrer dos respectivos trabalhos se verifique a descoberta de elementos arquitectónicos ou achados arqueológicos.
SECÇÃO I
Utilização das edificações
Artigo 20.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de utilização
1 - Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2, e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de taxas de montante fixado em função do número de fogos ou unidades de utilização e seus anexos e, em determinadas utilizações, também em função do número de metros quadrados.
2 - Os valores referidos no número anterior são os fixados no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
3 - Conjuntamente com o pedido de emissão de alvará de licença ou autorização de utilização deverão ser apresentados os certificados de conformidade das infra-estruturas eléctricas e de telecomunicações, bem como de todas as outras em que a legislação específica o preveja.
4 - Não poderá ser emitida qualquer licença ou autorização de utilização, sempre que se verifiquem eventuais danos na via pública ocorridos por força dos trabalhos no decorrer da obra licenciada ou autorizada.
Artigo 21.º
Emissão de licença de utilização prevista em legislação específica
1 - A emissão de alvará de licença de utilização para fins específicos e respectivas alterações, nomeadamente, nos casos elencados nas alíneas abaixo, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento:
a) Estabelecimentos de restauração e bebidas;
b) Estabelecimentos alimentares e não alimentares e de serviços;
c) Estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico;
d) Outros dependentes da aprovação da administração central;
e) Cumprimento do regime jurídico do arrendamento urbano (RAU).
2 - Em caso de obras de alteração com vista à adaptação dos estabelecimentos aos requisitos legais, as taxas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são reduzidas em 50%.
Artigo 22.º
Utilizações mistas
No caso de parte do edifício se destinar a qualquer das utilizações previstas no artigo 21.º e outra parte a outro tipo de utilização, haverá lugar à cobrança das taxas correspondentes a cada tipo de uso.
CAPÍTULO V
Taxa municipal pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas
Artigo 23.º
Âmbito de aplicação
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento, quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.
Artigo 24.º
Taxa devida nas operações de loteamento e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si
1 - O valor da taxa, atendendo a que as tipologias se correlacionam com a superfície de pavimentos, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = P [(A(índice H)K1(índice H) + A(índice C)K1(índice C) + A(índice I)K1(índice I))]
aplicável às operações de loteamento com obras de urbanização, ou
TMU = P [(A(índice H)K2(índice H) + A(índice C)K2(índice C) + A(índice I)K2(índice I))]
aplicável às operações de loteamento sem obras de urbanização.
TMU = é o valor em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
P = 0,5% dá valor do custo do metro quadrado de área bruta de construção corrente na área do município, valor esse actualizado anualmente por portaria própria para o efeito;
K1 = coeficiente que traduz a influência dos usos ao qual se atribuirá um dos seguintes valores:
K1(índice H) = áreas destinadas a habitação = 3;
K1(índice C) = áreas destinadas a comércio, serviços e congéneres = 4;
K1(índice I) = áreas destinadas a indústria e turismo = 2;
K2 = coeficiente que traduz a influência dos usos, ao qual se atribuirá um dos seguintes valores:
K2(índice H) = áreas destinadas a habitação = 5;
K2(índice C) = áreas destinadas a comércio, serviços e congéneres = 6;
K2(índice I) = áreas destinadas a indústria e turismo = 3.
Nota. - Se houver lugar a meras alterações de pormenor nas infra-estruturas existentes os respectivos montantes, segundo orçamentos validados pela Câmara Municipal, serão deduzidos desta segundo taxa (TMU com K2).
A(índice H) = superfície de pavimentos a afectara habitação;
A(índice C) = superfície de pavimentos a afectar a comércio, serviços e congéneres;
A(índice I) = superfície de pavimentos a afectar a indústria e turismo;
2 - Nas alterações a operações de loteamento há lugar ao pagamento das taxas previstas na medida do aumento da área de construção.
Artigo 25.º
Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas prevista no artigo 23.º é aplicável ao licenciamento ou autorização de edificações não inseridas em loteamento, de acordo com a seguinte fórmula:
TMUE = PW [(A(índice H)K1(índice H) + A(índice C)K1(índice C) + A(índice I)K1(índice I) + A(índice P)K1(índice P))]
TMUE = é o valor em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
P = 0,5% do valor do custo do metro quadrado de área bruta de construção corrente na área do município, valor esse actualizado anualmente por portaria própria para o efeito;
K1 = coeficiente que traduz a influência dos usos, ao qual se atribuirá um dos seguintes valores:
K1(índice H) = áreas destinadas a habitação = 2;
K1(índice C) = áreas destinadas a comércio, serviços e congéneres = 3;
K1(índice I) = áreas destinadas a indústria e turismo = 1;
K1(índice P) = áreas destinadas a fins agrícolas ou pecuários = 1;
W = coeficiente que traduz o nível de infra-estruturas da zona consoante a respectiva classificação;
W(índice U) = área urbana e urbanizável = 0,5;
W(índice R) = aglomerados em área rural = 0,2;
A = superfície de pavimentos (a afectar a cada uso).
Artigo 26.º
Operações de reconversão urbanística
1 - Nas operações de reconversão, incluindo as abrangidas pela Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, designada por Lei das AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal, o acto de aprovação fixará o regime de realização das infra-estruturas.
2 - A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em zonas fraccionadas e ou construídas sem licença municipal pode ser assumida pela Câmara Municipal através da realização de estudos urbanísticos, de projectos de infra-estruturas e da execução das obras necessárias.
3 - Nas operações de reconversão urbanística referidas no número anterior, são devidas, a título de comparticipação nos correspondentes custos, as taxas e preços constantes no quadro XVII da tabela anexa a este Regulamento, aplicáveis quer a operações de loteamento, quer a edificações não inseridas em loteamento.
4 - As operações de reconversão levadas a efeito pelos próprios interessados estão sujeitas, conforme os casos, às taxas fixadas nos artigos 24.º ou no artigo 25.º do presente Regulamento, mas reduzidas nos termos do número seguinte.
5 - Com vista a incentivar a iniciativa dos interessados, as taxas a que alude o n.º 4 são reduzidas em 40%
CAPÍTULO VI
Compensações
Artigo 27.º
Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos
1 - Os projectas de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias incluindo estacionamentos públicos e equipamentos de utilização colectiva.
2 - Para o cálculo das áreas por lugares de estacionamento público ou privados, devem considerar-se, para veículos ligeiros e pesados os valores definidos em portaria. No caso de estacionamentos de veículos ligeiros as suas dimensões não devem ser inferiores a 5,50 m no comprimento e 3 m na largura, à excepção dos localizados paralelamente ao arruamento nos quais se poderá aceitar uma largura mínima de 2,25 m.
3 - Os lugares de estacionamento devem ser distribuídos uniformemente pelo loteamento, devendo ser devidamente marcados nas plantas dos projectos dos edifícios e loteamentos e à posteriori marcados no pavimento.
4 - Nos loteamentos urbanos o número mínimo de lugares de estacionamento será o legalmente exigido, devendo garantir que no cômputo geral 50% desses lugares sejam públicos.
Artigo 28.º
Cedências
1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
Artigo 29.º
Compensação
1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.
3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.
Artigo 30.º
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C = C1 + C2
em que:
C = valor em euros do montante total da compensação devida ao município;
C1 = valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
C2 = valor em euros da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
a) Cálculo do valor de C1 - o cálculo do valor de C1 resulta da aplicação da seguinte fórmula:
C1(Euro) = A1(m2) ? V(Euro/m2)/10
em que:
A1(m2) = valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes de utilização colectiva, bem como para a instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento do Plano Director Municipal ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro;
V = valor em euros e aproximado, para efeitos de cálculo, ao custo corrente do metro quadrado de construção na área do município, aplicando-se o valor constante em portaria própria para o efeito.
b) Cálculo do valor de C2 - quando a operação de loteamento preveja a criação de lotes cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s), devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s), será devida uma compensação a pagar ao município, que resulta da seguinte fórmula:
C2(Euro) = K1 ? K2 ? A2(m2) ? V(Euro/m2)
em que:
K1 = 0,1 ? número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s) no todo ou em parte;
K2 = 0,03 + 0,02 ? número de infra-estruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referidos, de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de energia eléctrica e de iluminação pública;
Rede de telefones;
Rede de gás.
A2(m2) = superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias;
V = valor em euros e aproximado, para efeitos de cálculo, ao custo corrente do metro quadrado de construção na área do município, aplicando-se o valor constante em portaria própria para o efeito.
Artigo 31.º
Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.
Artigo 32.º
Compensação em espécie
1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:
a) A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;
b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
2 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
a) Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
b) Se o diferencial forfavorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.
3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
CAPÍTULO VII
Situações específicas
Artigo 33.º
Deferimento tácito
A emissão de alvará de licença ou autorização, nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do correspondente acto expresso.
Artigo 34.º
Emissão de alvará de licença parcial
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no n.º 1 do quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento, não havendo lugar à liquidação da mesma aquando da emissão do alvará definitivo.
Artigo 35.º
Renovações
A emissão de alvará resultante da renovação de licença ou autorização nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida em 60%, se o novo pedido for apresentado no prazo de um ano. Se o for em prazo superior, a taxa será reduzida em 30%.
Artigo 36.º
Execução por fases
1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.
2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras relativas a cada fase.
3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 14.º, 16.º e 17.º deste Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização, de obras de urbanização e de obras de edificação.
Artigo 37.º
Prorrogações
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão de nova prorrogação de prazo para conclusão de obras, em fase de acabamentos, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII da tabela anexa.
Artigo 38.º
Licença especial relativa a obras inacabadas
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no n.º 2 do quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 39.º
Propriedade horizontal
1 - A verificação dos requisitos legais aplicáveis depende da existência ou não de projecto de edificação.
2 - No caso de haver projecto e estando o mesmo de acordo com o construído, proceder-se-á à verificação dos requisitos e, confirmados estes, promover-se-á a emissão de certidão. Em caso de desconformidade com o projecto aprovado, dependendo de cada caso, há lugar ao licenciamento, autorização ou comunicação prévia das alterações.
3 - Não havendo projecto da edificação, é obrigatoriamente realizada vistoria para verificação dos requisitos.
4 - Só poderão ser emitidas certidões comprovativas de que o edifício reúne as condições para a sua divisão em propriedade horizontal quando:
a) O terreno se encontre legalmente constituído não se tendo nele verificado a existência de obras não legalizadas;
b) Não seja possível a sua divisão através de um processo de loteamento.
5 - Não podem considerar-se como fracções autónomas as dependências destinadas a arrumos, espaços destinados a estacionamentos colectivos e espaços de garagem individuais, quer se situem na área descoberta do lote quer no interior da edificação, devendo ser afectos às fracções respectivas sempre que sejam acessíveis a partir de uma parte comum do edifício.
6 - O pedido de certidão de propriedade horizontal, com identificação completa do titular da licença de construção, indicação do numero e ano da referida licença, localização do prédio (nua e número de policia, ou lugar e freguesia) e com a pretensão de transformação em regime de propriedade horizontal, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Cópia da certidão da conservatória do registo predial, actualizada, com todos os ónus em vigor;
b) Planta topográfica de localização à escala 1:2000 ou superior, a qual deve delimitar a área total do prédio;
c) Plantas à escala 1/100 ou 1/50, delimitando a totalidade do prédio, as fracções a constituir, as partes comuns e indicando as respectivas áreas.
CAPÍTULO VIII
Disposições especiais
Artigo 40.º
Informação prévia
Os pedidos de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 41.º
Assuntos administrativos
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços fixados no quadro XV da tabela anexa a este Regulamento.
Artigo 42.º
Ocupação da via pública por motivo de obras
1 - A ocupação e utilização de vias ou locais públicos por motivo de obras é requerida pelo interessado, devendo o requerente conter as seguintes indicações:
a) Área a ocupar;
b) Duração da ocupação;
c) Natureza dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio.
Os pedidos de ocupação da via pública devem ainda ser acompanhados de planta cotada à escala 1/500 ou superior, assinalando devidamente as áreas da via pública a ocupar e posicionamento da grua e toda a sinalização a aplicar.
2 - A ocupação de espaços públicos por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XI da tabela anexa a este Regulamento.
3 - O prazo de ocupação do espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.
4 - No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação do espaço público será emitida pelo prazo tido por adequado face à natureza da solicitação do interessado.
5 - O dono da obra é responsável pela colocação de toda a sinalização de obras que garanta a segurança dos utentes da via pública.
6 - Independentemente das obrigações estabelecidas nas leis e regulamentos, a ocupação da via pública implica a observância dos seguintes condicionalismos:
a) Acatamento das directrizes ou instruções que forem determinadas a cada momento pelos serviços camarários consideradas necessárias para minimizar os incómodos ou prejuízos dos demais utentes desses locais públicos;
b) Reposição imediata das vias e dos locais utilizados, no seu estado anterior logo que cumpridos os fins previstos ou terminado o período de validade da licença.
7 - A ocupação da via pública deverá garantir a segurança dos utentes e a vedação dos locais de trabalho obedecerá ao disposto no anexo II deste Regulamento e demais legislação aplicável.
Artigo 43.º
Vistorias
1 - Sempre que tenham de ser realizadas vistorias, serão os interessados, técnicos ou outras entidades notificados com antecedência mínima de 10 dias.
2 - As vistorias estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas nos quadros XII e XIII da tabela anexa a este Regulamento.
3 - Se a vistoria não se puder realizar por culpa imputável aos interessados, há lugar ao pagamento da taxa com o pressuposto da repetição da diligência
4 - Acrescem às taxas previstas no n.º 2 as taxas devidas pela intervenção das entidades que participem na vistoria.
Artigo 44.º
Abrigos fixos ou imóveis
O licenciamento da localização ou ampliação de abrigos fixos ou móveis previstos no Decreto-Lei n.º 343/75, de 3 de Julho, está sujeito às taxas constantes do quadro IX da tabela anexa a este Regulamento.
Artigo 45.º
Inscrição de técnicos
1 - A inscrição deve ser feita mediante requerimento do interessado dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando o seu nome e número de contribuinte, residência e acompanhado dos seguintes elementos:
a) Documentos comprovativos de que está inscrito na ordem ou associação respectiva;
b) Duas fotografias com formato e características adaptadas para as dos bilhetes de identidade;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte.
2 - A inscrição é válida para o ano civil a que respeitar.
3 - A renovação é requerida nos termos do n.º 1, até 31 de Dezembro do ano em vigor, considerando-se a inscrição caducada e sem qualquer efeito a partir dessa data, dispensando-se para tal a apresentação de fotografias.
4 - A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XIX da tabela anexa ao presente Regulamento.
5 - Quando o técnico responsável pela direcção técnica de uma obra deixar de a dirigir, e no caso de a obra estar a ser executada em desacordo com o projecto aprovado, deverá comunicá-lo imediatamente à Câmara Municipal. O proprietário da obra é obrigado a substituir imediatamente o responsável técnico, quando este dê baixa da declaração de responsabilidade, seja suspenso ou deixe de dirigir a obra, devendo paralisar a construção até que o responsável técnico seja legalmente substituído.
CAPÍTULO IX
Liquidação e cobrança de taxas
Artigo 46.º
Erro na liquidação
1 - Quando se verifique que na liquidação das taxas houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento de quantia inferior aquela que era devida, os serviços promoverão de imediato a respectiva liquidação adicional.
2 - O obrigado será notificado para, no prazo de 30 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva.
3 - Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, acrescem ao montante a desenvolver juros indemnizatórios, calculados nos termos aos artigos 43.º, n.º 4, e 35.º, n.º 10, da Lei Geral Tributária (LGT).
4 - Em caso de erro na liquidação imputável ao sujeito passivo são devidos por este juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da LGT.
Artigo 47.º
Pagamento em prestações
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 86.º, n.º 2, do Código do Procedimento e de Processo Tributário, a Câmara Municipal, a requerimento fundamentado do interessado, pode autorizar o pagamento em prestações das taxas previstas nos quadros XVI e XVII.
2 - O valor de cada prestação será o que resultar da divisão do total em dívida pelo respectivo número, não podendo o fraccionamento ultrapassar o termo do prazo de execução das obras.
3 - Cada uma das prestações subsequentes à primeira será actualizada mensalmente com base na taxa de juros compensatórios prevista no artigo 35.º, n.º 10, da LGT.
4 - A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato das demais, sendo então devidos, a partir da data desse vencimento, juros de mora pelas dívidas às autarquias locais.
5 - As taxas pela emissão do alvará de licença ou autorização cujo pagamento tenha sido autorizado em prestações depende de prévia prestação de garantia bancária ou constituição de hipoteca, excepto nos casos de moradias unifamiliares ou bifamiliares destinadas a habitação própria dos requerentes.
Artigo 48.º
Dação em pagamento de taxas
1 - A requerimento dos interessados, pode a Câmara Municipal entrega de bens móveis ou imóveis, após avaliação pelos respectivos serviços, em pagamento total ou parcial das taxas constantes dos quadros XVI e XVII da tabela anexa.
2 - No caso referido no número anterior, o título de licença ou autorização será emitido com a transmissão dos bens a dar em pagamento.
Artigo 49.º
Procedimentos anteriores ao Decreto-Lei n.º 555/99
O presente Regulamento e tabela anexa aplica-se também, com as necessárias adaptações, aos procedimentos iniciados na vigência dos Decretos-Leis n.os 445/91, de 20 de Novembro, e 448/91, de 29 de Novembro.
CAPÍTULO X
Aspectos construtivos
SECÇÃO I
Obras de urbanização
Artigo 50.º
Cércea de construções em loteamentos urbanos
1 - Em lotes ladeados simultaneamente por dois arruamentos, de cotas diferentes, as respectivas construções devem possuir idêntica cércea e número de pisos em relação a cada um dos arruamentos.
2 - No sentido se demonstrar o atrás referido deverá ser apresentado juntamente com o processo de licenciamento ou autorização da operação de loteamento um corte esquemático da construção bem como do lote cotado, abrangendo os respectivos arruamentos.
3 - Nos restantes casos, deverão ser apresentados cortes esquemáticos cotados (transversais aos arruamentos e longitudinais aos mesmos) da operação de loteamento, suficientemente elucidativos da volumetria prevista para as construções com indicação das cotas de soleira.
4 - Para a contabilização do valor da cércea no n.º 1, não são considerados os pisos recuados em relação à frente de construção a uma distância superior à sua altura.
SECÇÃO II
Muros de vedação e anúncios
Artigo 51.º
Altura máxima
1 - Os muros de vedação na separação entre lotes ou terrenos para construção não podem exceder 1,50 m de altura, a contar do nível dos terrenos de cota mais alta.
Artigo 52.º
Muros face à via pública
1 - À face da via pública, os muros de vedação não poderão ter altura superior a 1,20 m. Esta será medida a partir da cota do passeio, ou do arruamento caso aquele não exista.
2 - No caso de muros de vedação de terrenos de cota superior à do arruamento, será permitido, caso necessário, que o muro de suporte ultrapasse a altura de 1,20 m, não podendo, contudo, exceder 0,50 m acima da cota natural do terreno. Para este efeito não se consideram aterros eventualmente executados.
Artigo 53.º
Constituição de muros
1 - Se os muros de vedação forem constituídos por alvenaria e grade de ferro, a altura máxima será de 1,50 m, podendo a altura parcial de alvenaria variar entre os valores máximo e mínimo de 0,80 m e 0,40 m, respectivamente;
2 - Quando haja manifesto interesse em defender aspectos artísticos e panorâmicos ou de segurança de construções existentes, ou a construir, ou da urbanização local, poderão ser impostas outras alturas para os muros de vedação, podendo ainda exigir a sua substituição por sebes vivas ou pela composição de muro de vedação com as mesmas.
3 - Nas situações em que seja manifestamente inviável a concretização das soluções atrás definidas, poderão aceitar-se outras soluções alternativas propostas, desde que devidamente justificadas.
Artigo 54.º
Materiais não permitidos
Não é permitido o emprego de arame farpado em vedações nem a colocação de fragmentos de vidro, lanças, picos, etc., no coroamento dos muros de vedação confinantes com a via pública.
Artigo 55.º
Anúncios
A colocação ou pintura de anúncios, dizeres ou quaisquer reclamos nas fachadas, nas empenas ou nos muros só poderá ser feita depois de ter sido aprovado pela Câmara Municipal o respectivo estudo.
Artigo 56.º
Legislação em vigor
Os artigos do presente capítulo serão aplicados sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, nomeadamente no que se refere a vedações, colocações e pintura de anúncios face a estradas nacionais (com licenciamento obrigatório pela ICERR).
CAPÍTULO XI
Estética, materiais e cores
Artigo 57.º
Generalidades
As cores e materiais a usar nos alçados das construções e as disposições das coberturas deverão ser escolhidos de modo a proporcionar a integração do edifício no local, do ponto de vista arquitectónico, paisagístico e cultural.
Artigo 58.º
Normas a observar nos projectos de arquitectura
1 - Nos projectos de arquitectura devem ser observadas as normas que a seguir se discriminam, servindo de base à elaboração e consequente apreciação dos projectos, secundarizados, contudo, por soluções inovadoras propostas em intervenções de reconhecida qualidade:
a) Materiais aplicáveis - deverão, dentro dos conceitos sistema construtivo e estética actuais, basear-se no espírito da construção tradicional, na alternância dos cheios e vazios, na proporção e ritmo dos portais. Os volumes e fachadas, o tratamento cuidado e continuado de alçados concorrentes, devem sempre interligar-se de forma a conseguir um conjunto harmonioso, sendo norma primeira a pouca diversificação e correcta aplicação dos materiais tradicionais da região;
b) Soleiramentos - os diversos soleiramentos deverão ser executados em materiais que, pela sua dureza e textura, não sejam facilmente deterioráveis;
c) Em prédios seguidos ou que apresentem continuidade num dado arruamento, independentemente do lado em que se situem, não é de admitir, em princípio soluções diferentes das pré-existentes, salvo se for tecnicamente demonstrado que a situação não criará "feridas" na imagem final.
2 - As casas de máquinas dos ascensores, chaminés, remates de mangas de ventilação e de courettes, de ventilação ou iluminação serão sempre alçadas ou revestidas nas suas faces aparentes por materiais idênticos aos das fachadas, excluindo-se o uso de vidro e de estruturas metálicas, quando esse for o caso.
3 - Quando a cobertura das casas das máquinas dos ascensores ou outros elementos (escadas, bombas de troca de calor, ...) for executada por placas, estas não poderão, em principio, sobressair sobre os planos verticais das paredes que as formam.
4 - Só será permitida a colocação de painéis solares e condensadores de ar condicionado, incorporando ou não depósitos, desde que no seu conjunto sejam criadas paredes envolventes ou platibandas que os escondam, pelo menos de três lados, e como tal fazendo parte integrante do projecto de licenciamento, ou, se for opção ulterior, com estudo do autor do projecto de arquitectura.
5 - É proibida a colocação aparente de condensadores ou de aparelhos de ar condicionado nas fachadas dos prédios, bem como sob as arcadas servindo estabelecimentos comerciais. O projecto delicenciamento deverá prever sistemas de grelhagem e de estereotomias abertas no material de revestimento para tais casos, bem como a correcta captação das respectivas águas de condensação.
6 - Antenas:
a) No posicionamento das antenas parabólicas ou de outras, deverá, tanto quanto for tecnicamente possível, proceder-se ao seu disfarce visual. No processo de licenciamento de blocos habitacionais deverá ser considerada a localização de antenas colectivas de modo a impedir a proliferação de antenas individuais;
b) A Câmara Municipal poderá mandar demolir ou retirar todo o tipo de antenas, aparelhos ou condicionadores de ar, painéis ou quaisquer outros elementos que porventura venham a ser colocados indevidamente sobre terraços, coberturas, varandas ou fachadas, notificando e correndo o custo dos referidos trabalhos a cargo do infractor.
Artigo 59.º
Recuperação/manutenção de cantarias e materiais da região
1 - É obrigatória a recuperação e manutenção de cantarias em todas as obras de reconstrução ou remodelação.
2 - As cantarias serão lavadas e nunca pintadas ou caiadas.
Artigo 60.º
Paramentos exteriores
1 - Os paramentos exteriores das fachadas dos prédios e respectivos muros de vedação, deverão ser trabalhados com todo o esmero, com utilização de materiais de boa qualidade tanto em revestimento como em pinturas, com predomínio, tanto quanto possível de materiais próprios da região.
2 - Nos aglomerados onde predomine a composição de cantaria, sem revestimento, de alvenaria rústica ou de outros materiais na construção de novas edificações, é obrigatória também a utilização de tais materiais na construção de novas edificações.
3 - Os acabamentos exteriores em paredes deverão apresentar o seguinte aspecto de conjunto, quando não sejam construídas com os materiais referidos nos números anteriores:
a) Fraca rugosidade;
b) Reboco pintado ou caiado;
c) O branco como cor fundamental em área urbana e cores mais suaves tais como o creme e o beije nas zonas rurais;
d) Equilíbrio cromático.
4 - Em casos especiais ou de construções em zonas de expansão urbana, poderão aceitar-se como cores fundamentais outras cores que respeitem a tradição da área em que se inserem.
5 - Poderão admitir-se outros revestimentos em casos devidamente fundamentados em razões de ordem estética, histórica ou de boa qualidade e aspecto construtivo.
Artigo 61.º
Cores e materiais de vãos e elementos exteriores
1 - As janelas e portas exteriores das edificações serão em madeira ou noutro material de boa qualidade e bom aspecto construtivo, na cor branca, castanha, sangue-de-boi, vermelho-escura ou verde-escura.
2 - Pode manter-se a cor normal da madeira, devidamente envernizada, sendo proibido o uso de alumínio anodizado na cor natural ou chapas de ferro não pintadas.
3 - Nos algerozes, grades, portões e outros elementos exteriores, utilizar-se-á material metálico ou outros recomendáveis nas mesmas cores das fachadas ou das janelas e portas exteriores do edifício, ou ainda, nas cores preta ou verde-escura.
7 - Em construções localizadas no centro histórico de Pinhel os vãos deverão respeitar, nas suas formas e dimensões, as proporções da arquitectura tradicional, devendo ter sempre formato rectangular ao alto, ou quadrado, sendo interditos os vãos cuja maior dimensão seja a largura (exceptuam-se frestas de iluminação horizontal).
Artigo 62.º
Socos, cunhais, alizares e outros elementos ornamentais
1 - Os socos, cunhais, alizares, barras, cornijas e outros elementos ornamentais deverão ser construídos com os seguintes materiais:
a) Reboco pintado nas cores branca, ocre, cinzenta e rosa-vermelho;
b) Granito ou mármore aparelhado, sendo interdita a aplicação de "desperdícios" de mármore;
c) Materiais cerâmicos, devidamente rematados.
Artigo 63.º
Coberturas
1 - A inclinação das coberturas não poderá exceder os 50% (0,50 por metro).
2 - É obrigatório o uso de telha cerâmica na cor natural, sendo os beirados obrigatoriamente executados com telhas próprias para o efeito.
3 - Sempre que possível, as coberturas deverão ser de duas ou quatro águas.
4 - Nas instalações industriais e desportivas, e nos pavilhões de apoio agrícola ou florestal que se situem fora dos aglomerados, poderá ser admitido outro tipo de cobertura, desde que escondida por platibanda envolvente que não permita que aquela seja visível de nenhum ângulo a partir da via pública.
Artigo 64.º
Chaminés
1 - As formas das chaminés deverão respeitar os modelos tradicionais da região.
Artigo 65.º
Existência de corpos salientes e varandas
1 - Nas frentes de construção dos prédios confinantes com vias públicas, logradouros, ou outros lugares públicos sob a administração municipal, são admitidas saliências e varandas em avanço sobre o plano das mesmas fachadas, nas condições estabelecidas neste Regulamento, salvo nas zonas de interesse arquitectónico, em que poderão admitir-se situações especiais.
2 - Nos corpos salientes e varandas deverá ter-se em conta o cumprimento dos afastamentos e cérceas regulamentares e legislação em vigor.
Artigo 66.º
Dimensionamento dos corpos salientes e varandas na frente de construção
1 - Os corpos salientes e varandas não podem ocupar em cada frente de construção, um comprimento total por piso que ultrapasse um terço do comprimento total da respectiva frente de construção.
2 - Quando o remate da edificação se fizer por platibanda, esta poderá acompanhar o recorte do corpo saliente ou varanda.
Artigo 67.º
Balanço máximo dos corpos salientes e varandas
1 - O balanço máximo permitido para os corpos salientes e varandas das edificações, face ao arruamento será de metade da largura do passeio não podendo exceder 0,80 m.
2 - Nas zonas onde não existam passeios não são admissíveis corpos salientes ou varandas até 4,5 m de altura. Caso existam passeios, esse limite é reduzido para 3 m.
Artigo 68.º
Saliências e varandas em frentes de construção recuadas
Os corpos salientes e varandas das frentes de construção situadas em alinhamentos recuados em relação ao arruamento ficam sujeitos ao disposto nesta secção, podendo ter um balanço máximo de 1,20 m.
Artigo 69.º
Afastamento às meações
Entre as varandas ou corpos salientes e a linha divisórias dos prédios contíguos (meações) não deve existir uma distância inferior a 1,50 m, criando-se entre a varanda ou corpo saliente e linhas divisórias, espaços livres de qualquer saliência.
Artigo 70.º
Muros, vedações e guardas
1 - Quando existam muros de vedação, no seu exterior devem ser instalados, com acesso fácil pela via pública, as caixas normalizadas de contadores dos diversos serviços de abastecimento e o receptáculo de correspondência postal.
2 - É proibido o uso, nos muros, vedações e guardas, de alumínio anodizado na cor natural ou ferro não pintado.
Artigo 71.º
Edifícios classificados ou de reconhecido valor
Nos edifícios classificados e noutros de reconhecido valor arquitectónico ou que se integrem em conjuntos urbanos protegidos ou a preservar só serão admitidas alterações que não ponham em causa qualquer dos seus elementos arquitectónicos, ornamentais ou outros, e com salvaguarda da sua unidade.
Artigo 72.º
Zonas de interesse arquitectónico e outras
1 - Na apreciação dos projectos de construção, reconstrução, reparação, ampliação e transformação de edificações ou quaisquer obras que impliquem alteração de construções existentes, examinar-se-ão as pretensões respectivas sempre no sentido de serem preservados e defendidos os elementos de natureza arquitectónica, estética, arqueológica, histórica, artística ou paisagística existentes na área do município, quer se encontrem ou não definidos por legislação especial ou classificados para o efeito.
2 - Os edifícios ou construções, quando fiquem contíguos a outros já existentes com características já definidas ou a preservar, deverão harmonizar-se arquitectonicamente com as respectivas fachadas e com outros elementos, salvo se, por motivos devidamente fundamentados, tal não se justificar.
CAPÍTULO X
Disposições finais
Artigo 73.º
Actualização
1 - As taxas e preços constantes na tabela anexa a este Regulamento, bem como os valores referidos nos artigos 23.º e 24.º, são actualizadas anual e automaticamente com efeitos reportados a 1 de Fevereiro de cada ano, segundo a evolução média anual do índice de preços do consumidor, sem habitação (taxa de inflação), registada no ano imediatamente anterior pelo organismo oficial de estatística.
2 - Os valores actualizados nos termos do número anterior serão arredondados por excesso ao cêntimo imediatamente superior.
Artigo 74.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados os capítulos e os artigos referentes à urbanização e edificação do Código de Posturas e Tabela de Taxas e Licenças que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1992, bem como todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município de Pinhel que o contrariem.
Artigo 75.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
Anexo I
QUADRO I
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização
... Euros
1 - Emissão do alvará ... 100,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 10,00
b) Por fogo ... 5,00
c) Por outras unidades de utilização ... 7,50
d) Prazo inicial e 1.ª prorrogação - por cada mês ou fracção ... 12,50
2 - Alterações ao alvará - aplicam-se as taxas das alíneas a), b) e c) do ponto 1.1, resultante do aumento autorizado ... -
3 - Aditamento ao alvará, incluindo averbamentos ... 50,00
QUADRO II
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização
... Euros
1 - Emissão do alvará ... 75,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 10,00
b) Por fogo ... 5,00
c) Por outras unidades de utilização ... 7,50
2 - Alterações ao alvará - aplicam-se as taxas das alíneas a), b) e c) do ponto 1.1, resultante do aumento autorizado ... -
3 - Aditamento ao alvará, incluindo averbamentos ... 37,50
QUADRO III
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
QUADRO IV
Recepção de obras de urbanização
Euros
1 - Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 75,00
1.1 - Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
2 - Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização ... 50,00
2.1 - Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
QUADRO V
Operações de destaque
... Euros
1 - Por pedido ou reapreciação ... 25,00
2 - Pela emissão da certidão ... 2,50
QUADRO VI
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, modificação.
QUADRO VII
Licenças parciais e para conclusão de obras inacabadas
QUADRO VIII
Prorrogações
QUADRO IX
Licenciamento da localização ou ampliação de abrigos fixos ou móveis
QUADRO X
Informação prévia
QUADRO XI
Ocupação da via pública e outros espaços públicos por motivo de obras
QUADRO XII
Vistorias para emissão de licença ou autorização de utilização
QUADRO XIII
Outras vistorias
... Euros
1 - Para verificação das condições de salubridade, solidez e segurança contra o risco de incêndio das edificações ... 18,00
2 - Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal:
a) Até duas fracções ... 25,00
b) Por cada fracção a mais ... 10,00
QUADRO XIV
Licenças ou autorizações de utilização de edifícios
QUADRO XV
Assuntos administrativos
QUADRO XVI
Taxa municipal para a realização de infra-estruturas urbarnísticas
O cálculo do valor devido far-se-á de acordo com a fórmula prevista no capítulo V do presente Regulamento.
QUADRO XVII
Operações de reconversão (ver nota b)
... Euros
1 - Destinada a habitação, comércio, indústria ou outros fins por metro quadrado de área de pavimento ... 19,00
2 - Destinada predominantemente a indústria ... 10,00
(nota b) Acresce IVA à taxa legal em vigor.
QUADRO XVIII
Custos marginais
Euros
QUADRO XIX
Inscrição de técnicos
ANEXO II
Normas de ocupação da via pública, resguardo das obras e abertura de valas
1 - Condicionantes da ocupação:
1.1 - A ocupação dos passeios da via pública deverá estabelecer-se por forma que entre o lancil do passeio e plano definido pelo tapume, ou entre este e qualquer obstáculo fixo existente nesse troço do passeio, fique livre uma faixa não inferior a 1,20 m devidamente sinalizada.
1.2 - Se a ocupação da via pública não ultrapassar o prazo de 60 dias, a faixa livre para circulação de peões poderá ser reduzida até ao limite mínimo de 0,80 m.
1.3 - Poderá ser permitida a ocupação total do passeio ou mesmo a ocupação parcial da faixa de rodagem, ou ainda das placas centrais dos arruamentos, pelo período de tempo mínimo indispensável a especificar no plano, em casos excepcionais devidamente reconhecidos pela Câmara Municipal a partir da demonstração de que tal será absolutamente necessário à execução da obra.
1.4 - Nos casos de ocupação total do passeio e de ocupação parcial da faixa de rodagem referidos no número anterior é obrigatória a construção de corredores para peões, devidamente vedados, sinalizados, protegidos lateral e superiormente, os quais, sempre que possível, se localizarão do lado interno do tapume, com as dimensões mínimas de 1,20 m de largura e 2,20 m de altura.
1.5 - Os corredores para peões serão obrigatoriamente colocados no lado interno dos tapumes quando a largura da via pública impedir a colocação exterior.
1.6 - Os corredores referidos no número anterior serão bem iluminados e mantidos em bom estado de conservação, com o piso uniforme e sem descontinuidades ou socalcos, de modo a garantir aos utentes total segurança.
1.7 - Nos casos em que os corredores para peões se situarem no lado interno dos tapumes, e o seu comprimento for superior a 5 m será instalada iluminação artificial.
1.8 - Após a execução da esteira geral do edifício, os tapumes recuarão para uma distância não superior a 1 m em relação ao plano marginal da fachada.
2 - Balizas:
2.1 - Em todas as obras, quer no interior, quer no exterior dos edifícios confinantes com a via pública, e para as quais não seja exigida a construção de tapumes, será obrigatória a colocação de balizas, de comprimento não inferior a 2 m, com uma secção adequada à sua perfeita visibilidade.
2.2 - As balizas referidas no número anterior serão pintadas com as cores branca e vermelha, em tramos de 20 cm, alternadamente.
2.3 - Estas balizas serão, pelo menos, em número de duas e colocadas com espaçamento máximo de 10 m.
3 - Tapumes:
3.1 - Em todas as obras de construção, ampliação, demolição, de grandes reparações em telhados ou em fachadas, desde que confinantes com a via pública, é obrigatória a construção de tapumes.
3.2 - Os tapumes serão construídos em material resistente, com desenho e execução cuidada e terão altura mínima de 2,20 m em toda a sua extensão.
3.3 - Nos casos em que se usem os tapumes como suporte de publicidade, deve ter-se em conta a sua integração de modo a valorizar a imagem do conjunto.
3.4 - É obrigatória a pintura das cabeceiras com faixas alternadas reflectoras, nas cores convencionais.
3.5 - Os materiais e equipamentos utilizados na execução das obras, bem como o amassadouro e depósito de entulhos, ficarão situados no interior do tapume, excepto quando sejam utilizados contentores próprios para o efeito, sendo expressamente proibido utilizar, para tal efeito, o espaço exterior ao mesmo, onde apenas será permitido o depósito de materiais que não embaracem o trânsito, por tempo não superior a uma hora, a fim de serem facultadas as operações de carga e descarga dos mesmos.
3.6 - Nas ruas onde existam bocas de rega e incêndio, serão os tapumes construídos de modo que estas fiquem completamente acessíveis da via pública.
4 - Casos especiais:
4.1 - Em casos especiais devidamente justificados, em que for dispensada a construção de tapumes, o amassadouro e o depósito de materiais e entulhos poderá localizar-se nos passeios, ou, se não existirem, até 1 m de fachada.
4.2 - Nas situações previstas no número anterior, as argamassas a fabricar e os entulhos a empilhar devem ser feitos sobre estrados, de modo a evitar quaisquer prejuízos ou falta de limpeza dos arruamentos.
4.3 - Os entulhos ou materiais depositados nunca poderão ser em tal quantidade que embaracem o trânsito, e serão removidos diariamente, para o interior das obras, os estrados utilizados.
5 - Palas de protecção:
5.1 - Nos edifícios em obras, com dois ou mais pisos acima da cota da via pública, é obrigatória a colocação de pala para o lado exterior do tapume, em material resistente e uniforme, solidamente fixada e inclinada para o interior, que será colocada a uma altura superior a 2,50 m em relação ao passeio.
5.2 - É obrigatória a colocação de pala, com as características previstas no número anterior, em locais de grande movimento em que não seja possível, ou seja inconveniente, a construção de tapumes.
5.3 - Em ambos os casos a pala terá um rebordo em toda a sua extensão, com a altura mínima de 0,15 m.
6 - Protecção de árvores e candeeiros - se junto da obra existirem árvores ou candeeiros de iluminação pública, deverão fazer-se resguardos que impeçam quaisquer estragos nos mesmos.
7 - Limpeza e reposição - os tapumes, bem como todos os materiais existentes e detritos depositados no seu interior, devem ser retirados no prazo de 15 dias após a conclusão dos trabalhos, devendo a área ocupada ficar restaurada, limpa e reposta a sinalização que haja sido deslocada.
8 - Andaimes:
8.1 - Quando for necessário instalar andaimes para a execução das obras, devem observar-se os seguintes requisitos:
a) Os prumos ou escoras devem assentar no solo ou em pontos firmes da construção existentes;
b) As ligações serão solidamente executadas e aplicar-se-ão tantas escoras e diagonais quantas as necessárias para o bom travamento e consolidação do conjunto;
c) Os pisos serão formados por tábuas desempanadas, unidas e pregadas e terão uma espessura tal que possam resistir ao dobro do esforço a que vão estar sujeitas;
d) A largura dos pisos será, no mínimo, de 0,90 m;
e) Todos os andaimes deverão possuir, nas suas faces livres, guardas bem travadas, com a altura mínima de 0,90 m;
f) As escadas de serventia dos andaimes devem ser bem sólidas, unidas de guardas e de corrimão, divididas em lances iguais separados entre si por pátios assoalhados e, sempre que possível, dispostos por forma que a sua inclinação permita formar os degraus por meios cunhos e cobertores de igual altura e peso.
8.2 - Nos casos em que seja permitida a instalação de andaimes sem tapumes, é obrigatória a colocação de uma plataforma ao nível do tecto de rés-do-chão de modo a garantir total segurança aos utentes da via pública.
8.3 - Os andaimes e respectivas zonas de trabalhos serão, obrigatoriamente, vedados com rede de malha fina ou tela apropriada, devidamente fixadas e mantidas em bom estado de conservação, de modo a impedir a saída, para o exterior da obra, de qualquer elemento susceptível de pôr em causa a higiene e segurança dos utentes da via pública.
9 - Requisitos de segurança dos operários - deverão sempre observar-se os requisitos de segurança contidos na legislação e nos regulamentos para a segurança dos operários nos trabalhos de construção civil.
10 - Cargas e descargas de materiais:
10.1 - A ocupação da via pública com cargas e descargas de materiais necessários à realização das obras só será permitida durante as horas de menor intensidade de tráfego e no mais curto espaço de tempo.
10.2 - Durante o período de ocupação da via pública referido no número anterior, é obrigatória a colocação de placas sinalizadoras a uma distância de 5 m em relação ao veículo estacionado.
10.3 - Será permitida a ocupação da via pública com auto-betoneiras e equipamento de bombagem de betão, durante os trabalhos de betonagem, pelo período de tempo estritamente necessário, ficando o dono da obra obrigado a tomar todas as providências adequadas para garantir a segurança dos utentes da via pública.
10.4 - Sempre que a ocupação e trabalhos previstos neste artigo criem transtornos ao trânsito, o dono da obra deverá recorrer às autoridades policiais para assegurarem a sua disciplina.
10.5 - Imediatamente após as cargas e descargas de materiais e entulhos e a realização dos trabalhos referidos, é obrigatória a limpeza da via pública, com especial incidência nos sumidouros, sarjetas e tampas de caixas de visita.
11 - Caldeamentos:
11.1 - É proibido caldear cal na via pública.
11.2 - Nas obras para as quais não for exigida a construção de tapumes, o caldeamento da cal processar-se-á obrigatoriamente no interior das mesmas.
12 - Recolha de entulhos:
12.1 - É permitido o depósito de materiais e recolha de entulho utilizando caixas apropriadas com dimensões máximas de 2 m de comprimento por 1 m de largura e 1 m de altura.
12.2 - É igualmente permitida a recolha de entulhos através de contentores metálicos apropriados, colocados pelo prazo mínimo indispensável, e que serão obrigatoriamente recolhidos quando estejam cheios ou quando neles tenha sido depositado qualquer material que possam provocar insalubridade ou cheiros nauseabundos.
12.3 - Os contentores não poderão ser instalados na via pública ou em local que possa afectar a normal circulação de peões ou veículos.
13 - Condutas de descargas de entulhos:
13.1 - Os entulhos vazados de alto deverão ser guiados por condutas fechadas e recebidos em recipientes fechados que protejam os transeuntes.
13.2 - Poderá permitir-se a descarga directa das condutas para veículos de carga, protegidos de modo a evitar poeiras, desde que estes possam estacionar sob a conduta, que terá no seu terminal uma tampa sólida que só poderá ser retirada durante a operação de carga do veículo, devendo ainda observar-se as seguintes condições:
a) Seja sempre colocada, sob a conduta, uma protecção eficaz que permita a passagem de peões;
b) A altura entre o pavimento da via pública e o terminal da conduta seja superior a 2,50 m;
c) Só será permitida a remoção de entulhos e detritos através de condutas quando o seu peso unitário seja inferior a 1 kg.
13.3 - As condutas devem ter as seguintes características:
a) Serem vedadas para impedirem a fuga de detritos;
b) Não terem troços rectos maiores que a altura correspondente a dois andares do edifício, para evitar que os detritos atinjam, na descida, velocidades perigosas;
c) Terem na base um dispositivo de retenção eficiente para deter a corrente de detritos;
d) Terem barreiras amovíveis junto da extremidade de descarga e um dístico com sinal de perigo.
14 - Trabalhos de abertura de valas:
14.1 Disposições gerais:
14.1.1 - A abertura e tapamento de valas, bem como a realização de quaisquer trabalhos que envolvam o levantamento do pavimento das vias públicas, carece de licença da Câmara Municipal.
14.1.2 - As empresas concessionárias de serviços públicos (tais como de telefones e distribuição de energia eléctrica), embora beneficiem de isenção de pagamento de taxas, carecem de licença da Câmara Municipal para abertura e tapamento de valas ou realização de quaisquer trabalhos que envolvam o levantamento do pavimento das vias públicas.
14.1.3 - A licença referida nos números anteriores deverá ser pedida em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, instruído com os seguintes elementos:
a) Planta topográfica, onde seja assinalada a localização, em toda a sua extensão, das valas ou quaisquer outros trabalhos:
b) Indicação do tipo de pavimento da via ou vias em que se pretende abrir valas ou executar quaisquer outros trabalhos;
c) Indicação da largura, profundidade e outras características técnicas das valas ou dos trabalhos a executar,
d) Indicação do prazo previsto para a execução dos trabalhos, bem como a data de início.
14.1.4 - O licenciamento será concedido mediante a apresentação de caução ou garantia bancária no valor dos trabalhos de reposição e pelo prazo previsto no n.º 8.2 deste anexo.
14.2 - Sinalização temporária das obras:
14.2.1 - Durante a execução dos trabalhos deverá adoptar-se a protecção conveniente e a sinalização exigida pela lei em vigor, de forma a garantir a segurança do tráfego e a sua fluidez com o mínimo embaraço.
14.2.2 - Toda a sinalização deverá ser mantida permanentemente em bom estado de conservação, substituindo-se de imediato os sinais que eventualmente venham a ser danificados.
14.2.3 - A sinalização dos trabalhos e sua manutenção e conservação é da responsabilidade do dono da obra.
14.3 - Condicionalismos inerentes à abertura das valas:
14.3.1 - Na abertura das valas não é permitida a utilização de explosivos, a não ser em casos especiais, comprovadamente sem alternativa técnica, sendo, neste caso, expressamente solicitada à Câmara Municipal autorização para o uso de explosivos.
14.3.2 - As valas longitudinais serão abertas nas bermas das vias, com o maior afastamento possível da faixa de rodagem, ou nas faixas de rodagem dos arruamentos, tanto quanto possível junto ao passeio, por troços com a extensão máxima de 50 m.
14.3.3 - Não poderão ser abertas simultaneamente valas em ambas as margens das vias.
14.3.4 - A vala na travessia das vias será aberta por meias faixas, perpendicularmente ao eixo das mesmas.
14.4 - Abertura e tapamento de valas em pavimentos betuminosos:
14.4.1 - A execução da abertura de vala deverá processar-se do seguinte modo:
Por serras de corte específicas para betuminoso, devendo o corte ser perfeitamente geométrico;
Após a abertura de cada troço de vala deverá ser feita a remoção dos produtos escavados para zonas pré-determinadas.
14.4.2 - O tapamento da vala será executado do seguinte modo:
Material de granulometria extensa, em camadas de 0,20 m de espessura, devidamente compactadas até à cota - 0,20 m relativamente à cota da plataforma da via;
Camada de betuminoso com a dosagem e espessura tecnicamente adequadas, a definir, caso a caso, pelos competentes serviços municipais.
14.5 - Abertura e tapamento de valas em pavimento a cubos:
14.5.1 - A execução deverá processar-se do seguinte modo:
Levantamento dos cubos e remoção dos mesmos para local pré-determinado, onde não causem transtorno à normal circulação de veículos e peões;
Após abertura de cada troço de vala, deverá ser feita a remoção dos produtos escavados para zonas pré-determinadas.
14.5.2 - O tapamento da vala deverá ser executado do seguinte modo:
Material de granulometria extensa, em camadas de 0,20 m de espessura, devidamente compactadas até á cota - 0,20 m relativamente à cota da plataforma da via;
Reposição do pavimento a cubos cobertos com areia.
14.6 - Assentamento de cabos eléctricos e telefones - as travessias de cabos eléctricos e telefones serão feitas através de manilhas de cimento ou tubo PVC à profundidade mínima de 0,80 m, por forma que a sua futura substituição se faça sem necessidade de destruir o pavimento da via.
14.7 - Fiscalização - no decorrer dos trabalhos deverão ser acatadas as instruções transmitidas pela fiscalização da Câmara Municipal, devendo ser informada com antecedência da data do início dos trabalhos.
14.8 - Responsabilidade pela execução e prazo de garantia:
14.8.1 - O enchimento das valas e reposição do pavimento e pertences da via ficarão a cargo da entidade que realizou a obra.
14.8.2 - A entidade responsável pela obra obriga-se a mandar corrigir as deficiências que venham a verificar-se durante o período de um ano, a contar da data de conclusão dos trabalhos, que, para o efeito, deverá ser comunicada à Câmara Municipal.
14.8.3 - Serão da inteira responsabilidade da entidade responsável pela obra os prejuízos que advenham para a Câmara Municipal e para terceiros por motivos de realização de trabalhos.
14.8.4 - Uma vez concluídos os trabalhos, a entidade responsável pela obra deverá remover da zona da via as terras sobrantes provenientes da abertura das valas, deixando a zona completamente limpa no prazo de quarenta e oito horas.
15 - Segurança:
15.1 - Em tudo o mais que se refira à segurança do público e dos operários, serão rigorosamente observadas todas as disposições legais em vigor.
15.2 - A não observância do disposto nos números anteriores, para além das penalidades a que houver lugar, determina o imediato cancelamento da licença e a obrigatoriedade da desocupação da via ou local utilizado e a sua reposição no estado anterior.