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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 304/96, de 8 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem as Filipinas ratificado a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988
TEXTO
Aviso n.º 304/96
Por ordem superior se torna público que as Filipinas ratificaram, com efeitos a partir de 5 de Setembro de 1996, a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.