Aviso n.º 3041/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 3041/2006 - AP

A Dr.ª Teresa Pardal, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1637/01.6.VLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro António, filho de António Pedro e de Ana Manuel da Silva, natural de Angola, nascido em 30 de Março de 1972, solteiro, com domicílio na Rua Laura Aires, 8, 4.º-C, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 1, 22.º e 23.º, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, certificado criminal, certidão de nascimento, cartão de contribuinte, carta de condução e sua renovação.

5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa Pardal. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Tristão Silva.